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materia nº 208/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 208/2023
native_id238

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 208/2023
Ao Projeto de Lei nº 103/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em estudo nesta Comissão projeto de autoria do Prefeito, o qual visa abertura de
crédito adicional por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, no montante de R$
1.068.730,00 (um milhão, sessenta e oito mil e setecentos e trinta reais).
Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. Os artigos 40, 41 Incisos I, II e III da
citada legislação prevê:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, 
comoção intestina ou calamidade pública.
Importante destacar que os recursos ora remanejados serão destinados à Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de complementar as
despesas com folha de pagamento e custeio de suas atividades..
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
 
Vereador Silvian Hentz ___________________________________voto____________________
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazolli_____________________________voto____________________
Vice - Presidente

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