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materia nº 210/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL. PARECER Nº 210/2023.
native_id240

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 210/2023
Ao projeto de Lei Complementar nº25/2023
Relator: Adilson Sperança
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
A matéria que se estuda nesta Comissão é de autoria do prefeito, propondo alterações 
na Lei Complementar nº 283/2021, que versa sobre a estrutura administrativa do Município.
Trata-se de realização de ajustes na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Saúde, mais precisamente em relação à denominação dos nomes de alguns Departamentos e nas 
atribuições descritas para os respectivos setores da pasta.
Segundo justificado pelo autor, verificou-se a necessidade de adequação e previsão 
legal de atribuições que têm sido exercidas pelos servidores lotados nos Departamentos e na 
própria Secretaria Municipal, ao passo que outras atribuições atualmente previstas já são exercidas 
em âmbito de outras Secretarias Municipais ou por servidores públicos de carreira.
Enfatizamos que as mudanças ora propostas não ensejam aumento de despesa, sendo 
tão e somente de cunho organizacional, para melhoria dos trabalhos.
DA CONCLUSÃO
Diante do que foi apreciado, não encontrando vício de nenhuma natureza, exaramos 
parecer favorável. 
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.
Adilson Sperança
Vice-Presidente – relator
Vereadora Marlice V. Perazoli _______________________________voto_________________
Presidente
Vereador José Deon ________________________________________voto_________________
Membro

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