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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaAltera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências.
native_id241

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-13 Proposição arquivada — —
2023-12-13 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo autor, ofício nº 327/2023/GP/SLO, de 13/12/2023, nos termos do art. 211, "d" do Regimento Interno.
2023-12-13 Proposição prejudicada — Proposição retirada em 13/12 conforme Ofício nº 327/2023/GP/SLO .
2023-12-07 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-12-05 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 118/2023 
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei 
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, 
e dá outras providências”. 
O Estatuto dos Servidores prevê em seu artigo 41, §5º, que a folga dos 
plantonistas, pelo menos uma vez por mês, deve recair em um sábado e um domingo 
consecutivo. 
No entanto, o regime de plantão adotado pela Secretaria Municipal de Saúde 
para o SAMU e UPA é de 12x36, onde o servidor trabalha 12 (doze) horas e folga 36 
(trinta e seis) horas, o que equivale a 1 (um) dia e meio de folga. 
A regra de folga no sábado e domingo consecutivo, mesmo que uma vez por 
mês, acarreta a necessidade de substituição do folguista, gerando horas 
extraordinárias pela desordem na escala de plantão.
A folga do plantonista uma vez por mês ao sábado e domingo consecutivo é 
uma prática que não existe mais no regime celetista, desde a reforma trabalhista de 
2017. Também não há previsão semelhante a esta nos estatutos de servidores 
públicos dos municípios da região. 
Desta forma a Administração Pública pretende suprimir esta previsão de folga 
uma vez por mês em um sábado e domingo consecutivo, a fim de evitar um valor 
bastante considerável de adicional de horas extras, o que está gerando prejuízo 
financeiro aos cofres públicos, onerando a folha e impactando no índice de gastos com 
despesas de pessoal. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/449B-4212-E63C-8335 e informe o código 449B-4212-E63C-8335
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
Altera a Lei Complementar n° 118, de 
23 de junho de 2010, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Os parágrafos 4º e 5º, do artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 23 
de junho de 2010, que “dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 732, de 15 de abril de 1992 e dá outras 
providências”, passam a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 41................................................................................................................... 
............................................................................................................................... 
§ 4º No regime de Plantão, adotar-se-á o sistema de compensação de horas 
trabalhadas, computando-se eventuais excessos ou insuficiências de horas 
trabalhadas no período de trinta dias, contados do 1º (primeiro) dia até o último 
dia do mês, assegurando-se o pagamento das horas extraordinárias ocorridas 
no período. 
§ 5º Aos servidores submetidos ao regime de trabalho previsto no inciso III do 
caput deste artigo, computar-se-á como serviço extraordinário o período de 
trabalho compreendido em data declarada como feriado ou ponto facultativo”. 
(N.R.) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de dezembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/449B-4212-E63C-8335 e informe o código 449B-4212-E63C-8335
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 05/12/2023 15:15:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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