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MENSAGEM Nº 118/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010,
e dá outras providências”.
O Estatuto dos Servidores prevê em seu artigo 41, §5º, que a folga dos
plantonistas, pelo menos uma vez por mês, deve recair em um sábado e um domingo
consecutivo.
No entanto, o regime de plantão adotado pela Secretaria Municipal de Saúde
para o SAMU e UPA é de 12x36, onde o servidor trabalha 12 (doze) horas e folga 36
(trinta e seis) horas, o que equivale a 1 (um) dia e meio de folga.
A regra de folga no sábado e domingo consecutivo, mesmo que uma vez por
mês, acarreta a necessidade de substituição do folguista, gerando horas
extraordinárias pela desordem na escala de plantão.
A folga do plantonista uma vez por mês ao sábado e domingo consecutivo é
uma prática que não existe mais no regime celetista, desde a reforma trabalhista de
2017. Também não há previsão semelhante a esta nos estatutos de servidores
públicos dos municípios da região.
Desta forma a Administração Pública pretende suprimir esta previsão de folga
uma vez por mês em um sábado e domingo consecutivo, a fim de evitar um valor
bastante considerável de adicional de horas extras, o que está gerando prejuízo
financeiro aos cofres públicos, onerando a folha e impactando no índice de gastos com
despesas de pessoal.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/449B-4212-E63C-8335 e informe o código 449B-4212-E63C-8335
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n° 118, de
23 de junho de 2010, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os parágrafos 4º e 5º, do artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 23
de junho de 2010, que “dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 732, de 15 de abril de 1992 e dá outras
providências”, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 41...................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 4º No regime de Plantão, adotar-se-á o sistema de compensação de horas
trabalhadas, computando-se eventuais excessos ou insuficiências de horas
trabalhadas no período de trinta dias, contados do 1º (primeiro) dia até o último
dia do mês, assegurando-se o pagamento das horas extraordinárias ocorridas
no período.
§ 5º Aos servidores submetidos ao regime de trabalho previsto no inciso III do
caput deste artigo, computar-se-á como serviço extraordinário o período de
trabalho compreendido em data declarada como feriado ou ponto facultativo”.
(N.R.)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 05 de dezembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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