RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 119/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de
1979”.
O Projeto de Lei Complementar anexo busca autorização legislativa com a
finalidade de incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, constante no
Anexo III do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979).
É sabido que o Município de São Lourenço do Oeste está em expansão
comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o
dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os
constantes parcelamentos do solo urbano.
Deste modo, o Projeto de Lei anexo pretende incluir na Zona Urbana 06, as
quadras e lotes integrantes da regularização fundiária realizada na área de ocupação
irregular de interesse social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco, nesta cidade,
aprovado pela Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022.
Por conseguinte, a presente proposição trata de alteração que por ora se
mostra necessária, com a qual objetiva-se permitir ao Município o pleno exercício de
arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026(029), DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de dezembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 026(029), de 06 de dezembro de 2023)
“ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
“...........................................................................................................................................
ZONA URBANA 06 - Compreendem a Zona Urbana 06, os lotes e suas respectivas
quadras abaixo listados:
............................................................................................................................................
XXXVIII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Bentinho REURB-S:
a) Lotes nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 01;
b) Lotes nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 02”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de dezembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal