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materia nº 211/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 211/2023
native_id243

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-12 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 211/2023.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 027/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em estudo conjunto nestas Comissões Projeto de autoria do prefeito, com a finalidade de
alterar a Lei nº 1.101/1997, a qual versa sobre normas para exploração do comércio ambulante.
Em síntese, a proposta em apreço altera os artigos 3º e 5º da Lei, e revoga o parágrafo 5º do art
2º e a alínea “b” do art. 2-A.
Sobre a legalidade da matéria, encontramos a seguinte disposição na Lei Orgânica:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos
de interesse local e quanto:
IV - à Atividades Urbanas:
f) disciplinar o comércio ambulante;
Quanto ao mérito, consideramos que as mudanças em questão não se mostram negativas a
nenhum interesse, em especial aos comerciantes ambulantes, que não sofrerão algum tipo de restrição
ou dificuldade em realizar suas atividades e nem ao interesse público, visto que não acarreta despesa ou
prejuízos à coletividade, tratando-se somente de correções na citada legislação, a fim de evitar qualquer
ambiguidade, contradição ou insegurança jurídica.
Assim, analisando a legalidade e as razões justificadas pelo autor, temos que o Projeto é
pertinente e facilitará na fiscalização e arrecadação dos tributos incidentes.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões 
exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro

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