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materia nº 212/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 212/2023
native_id244

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-15 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-15 Proposição aprovada — —
2023-12-13 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-13 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-13 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 212/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
O presente projeto visa alterar a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
Os membros desta Comissão Permanente, incumbidos de analisar o Projeto de Lei 
Complementar nº 026/2023, oriundo do Poder Executivo. O mesmo deu entrada na Casa em 20 de 
novembro de 2023, sendo analisado pela Comissão Legislação, Justiça e Redação, tendo seu relator o 
Vereador Silvian Hentz, onde manifestou-se pela Legalidade e Constitucionalidade. Posteriormente,
em 04 de dezembro de 2023, foi remetido a esta Comissão.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, há de se destacar a construção da minuta que deu origem ao projeto de lei 
complementar, onde foi debatido junto aos profissionais da carreira do Magistério e SITRASLO 
(Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São Lourenço do Oeste, em data de 17 
de julho de 2023. (Conforme convite anexado a este parecer).
Como lembrou o Parecer ora exposto, o assunto valorização dos profissionais da educação é 
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma ferramenta capaz de fomentar o 
desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, in verbis:
A valorização dos profissionais da educação está diretamente relacionada ao 
cumprimento dos objetivos fundamentais da República, pois é por meio da 
educação que se caminha para a construção de uma sociedade livre, justa e 
solidária, para o desenvolvimento nacional e para a erradicação da pobreza, da 
marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, I, II e III, da CF/88). 
Esse propósito foi integralmente acolhido pela Constituição de 1988, ao 
reconhecer a educação como direito fundamental social (art. 6º), “direito de todos 
e dever do Estado e da família”, que “será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 
205).
ADI 4848/DF. Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Data do Julgamento: 
01/03/2021. Data da Publicação: 05/05/2021. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
No regimento Interno, encontramos:
Art. 127. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
DA CONCLUSÃO
Nesse quesito e nos moldes de competência dessa Comissão, entendemos, ser o Executivo na
esfera de sua responsabilidade, consciente do volume de recursos para execução da presente lei e os
limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal quanto ao gasto de pessoal.
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas,
deliberação ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Contas, manifestam-se pelo parecer favorável ao projeto de Lei em apreço.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
 
Vereador Silvian Hentz ___________________________________voto____________________
Presidente
Vereadora Marlice V. Perazoli_______________________________voto____________________
Vice - Presidente

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