CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 212/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DO OBJETO
O presente projeto visa alterar a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que
dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
Os membros desta Comissão Permanente, incumbidos de analisar o Projeto de Lei
Complementar nº 026/2023, oriundo do Poder Executivo. O mesmo deu entrada na Casa em 20 de
novembro de 2023, sendo analisado pela Comissão Legislação, Justiça e Redação, tendo seu relator o
Vereador Silvian Hentz, onde manifestou-se pela Legalidade e Constitucionalidade. Posteriormente,
em 04 de dezembro de 2023, foi remetido a esta Comissão.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, há de se destacar a construção da minuta que deu origem ao projeto de lei
complementar, onde foi debatido junto aos profissionais da carreira do Magistério e SITRASLO
(Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São Lourenço do Oeste, em data de 17
de julho de 2023. (Conforme convite anexado a este parecer).
Como lembrou o Parecer ora exposto, o assunto valorização dos profissionais da educação é
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma ferramenta capaz de fomentar o
desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, in verbis:
A valorização dos profissionais da educação está diretamente relacionada ao
cumprimento dos objetivos fundamentais da República, pois é por meio da
educação que se caminha para a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, para o desenvolvimento nacional e para a erradicação da pobreza, da
marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, I, II e III, da CF/88).
Esse propósito foi integralmente acolhido pela Constituição de 1988, ao
reconhecer a educação como direito fundamental social (art. 6º), “direito de todos
e dever do Estado e da família”, que “será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art.
205).
ADI 4848/DF. Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Data do Julgamento:
01/03/2021. Data da Publicação: 05/05/2021. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
No regimento Interno, encontramos:
Art. 127. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
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II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
DA CONCLUSÃO
Nesse quesito e nos moldes de competência dessa Comissão, entendemos, ser o Executivo na
esfera de sua responsabilidade, consciente do volume de recursos para execução da presente lei e os
limites impostos pela Lei de responsabilidade fiscal quanto ao gasto de pessoal.
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas,
deliberação ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, os membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Contas, manifestam-se pelo parecer favorável ao projeto de Lei em apreço.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
Vereador Silvian Hentz ___________________________________voto____________________
Presidente
Vereadora Marlice V. Perazoli_______________________________voto____________________
Vice - Presidente