br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 213/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO PARECER Nº 213/2023.
native_id245

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-12 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 213/2023.
Ao Projeto de Lei nº 107/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público
pertencente ao Município, em benefício do Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, com sede na
linha Bela Vista, no Distrito de Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ nº 05.843.167/0001-38.
O imóvel, com certidão descrita na matricula nº 4.149, do Ofício de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade do Municipio de São Lourenço do Oeste é um lote rural, com área
superficial de 1.500m2
(um mil e quinhentos metros quadrados) e com benfeitoria em alvenaria e área
construída de 77,78 m² (setenta e sete vírgula setenta e oito centímetros quadrados).
Quanto à legalidade, esta resta demonstrada conforme se depreende da Lei Orgânica:
Art. 79. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da 
Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 83. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, 
dispensada está nos casos previstos em lei federal.
Importante destacar que a edificação de benfeitorias, deverá ser previamente autorizada pelo 
Município e será incorporada ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercício o direito de 
retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a concessão.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial quanto a constitucionalidade e legalidade, exaramos 
parecer favorável ao Projeto de Lei analisado. 
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro

open original →