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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER Nº 213/2023.
Ao Projeto de Lei nº 107/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público
pertencente ao Município, em benefício do Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, com sede na
linha Bela Vista, no Distrito de Presidente Juscelino, inscrita no CNPJ nº 05.843.167/0001-38.
O imóvel, com certidão descrita na matricula nº 4.149, do Ofício de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade do Municipio de São Lourenço do Oeste é um lote rural, com área
superficial de 1.500m2
(um mil e quinhentos metros quadrados) e com benfeitoria em alvenaria e área
construída de 77,78 m² (setenta e sete vírgula setenta e oito centímetros quadrados).
Quanto à legalidade, esta resta demonstrada conforme se depreende da Lei Orgânica:
Art. 79. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da
Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 83. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência,
dispensada está nos casos previstos em lei federal.
Importante destacar que a edificação de benfeitorias, deverá ser previamente autorizada pelo
Município e será incorporada ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercício o direito de
retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a concessão.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial quanto a constitucionalidade e legalidade, exaramos
parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
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