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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº 214/2023
Ao Projeto de Lei nº 102/2023
Relatora: vereadora Marlice V. Perazoli
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
É objeto de estudo conjunto nestas Comissões projeto de autoria do prefeito, onde solicita
autorização legislativa para custear despesas com locação de imóvel destinado às atividades da
Associação de apicultores e meliponicultures do Município.
Conforme consta no projeto, os valores a serem despendidos serão de até R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais) anuais, os quais serão reajustados anualmente pelo índice do IPCA. O imóvel a ser destinado
será objeto de contrato de locação, observando-se a Lei de Licitações.
Sobre os valores, consideramos ser razoável e certamente vai contribuir de forma positiva com a
Associação, ao mesmo tempo que não se mostra inadequada do ponto de vista orçamentário.
Quanto ao mérito, claramente se revela um grande incentivo ao associativismo rural, visto que o
Município não somente concederá esse auxílio com a locação como também assegurará que o mesmo
tenha condições físicas que atendam aos padrões de higiene cobrados pela Vigilância Sanitária, a fim de
que os associados possam comercializar seus produtos.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por estas Comissões, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente Vice-Presidente e relatora Membro
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente:
Edson Ferrari José Deon Adílio Carubin
Presidente Vice-Presidente Membro
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