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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
PARECER Nº 215/2023.
Ao Projeto de Lei nº 106/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em análise nestas Comissões o projeto de autoria do Prefeito, visando alteração da Lei
nº 2.788 de 29 de agosto do corrente ano, a qual institui o Programa Fonte Cheia.
Versa a mudança atender as normas ambientais vigentes no Estado, especialmente a Lei nº
14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente) e as Resoluções do Conselho
Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.
A alteração proposta se dá no Art. 6º, passando a reger da seguinte forma:
“O beneficiário terá o prazo de 90(noventa) dias para realizar isolamento da área da nascente,
através do cercamento do raio de 706,50m2
ou 30m x 30m (900m2
) da entrada de animais, para
regeneração natural da área, podendo enriquecer com plantio de espécies nativas análogas à
fitofisionomia originárias do local”.
No mais, a Lei 2.788/23 permanece sem mais alterações, seguindo o procedimento já
apreciado há pouco por esta Casa.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não visualizando nenhum impedimento, tanto quanto à legalidade
e ao mérito, essas comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente:
Edson Ferrari José Deon Adílio Carubin
Presidente Vice-Presidente Membro
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