br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 216/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 216/2023
native_id248

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-12 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 216/2023
Ao Projeto de Lei nº 100/2023
Relatora: vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se sob estudo projeto de lei de autoria do prefeito, visando a concessão de uso, de
imóvel público pertencente ao Município, em benefício da Associação dos Moradores da Comunidade
de Lageado Raul, entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
A concessão será gratuita, e recairá sobre parte do lote rural nº 13, com área superficial de 2.500
m 2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na linha Lajeado Raul, distrito de Frederico
Wastner. Há a informação ainda da existência de benfeitoria em alvenaria com área construída de 624,44
m² (seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), sendo um salão de
festas. Além do uso do imóvel, a associação será contemplada com móveis existentes na edificação.
Consideramos que essa medida não se apresenta prejudicial, visto que atualmente a
Municipalidade não emprega o imóvel em alguma finalidade sua, bem como que o ônus pela
conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança dos bens imóveis será de total responsabilidade da
beneficiada.
Ademais, tal concessão é temporária – 05 anos prorrogável por igual período - e caso a Associada
incorra em alguma das vedações constantes do art. 5º, o imóvel será revertido ao patrimônio municipal.
Da Conclusão:
Diante da análise realizada estas Comissões, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator Vice-Presidente Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro

open original →