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materia nº 217/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 217 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 217/2023.
native_id249

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição retirada pelo autor — —
2023-12-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-13 Proposição arquivada — —
2023-12-13 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo autor, ofício nº 327/2023/GP/SLO, de 13/12/2023, nos termos do art. 211, "d" do Regimento Interno.
2023-12-13 Proposição prejudicada — Proposição retirada em 13/12 conforme Ofício nº 327/2023/GP/SLO .

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 217/2023.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 028/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em estudo o Projeto de Lei autorado pelo prefeito, que visa alterar a Lei
Complementar nº 118/2010, a qual institui o Estatuto dos Servidores Públicos municipais. Versa a
mudança sobre a concessão de folga aos plantonistas que se submetem ao regime de 12x36.
Inicialmente, sobre a legalidade da matéria, claramente se mostra de acordo com a Lei Orgânica
do Município, que dispõe:
Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração direta ou indireta,
o seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Analisando pontualmente a alteração, atualmente o Estatuto prevê folga aos plantonistas, pelo
menos uma vez por mês, deve recair em um sábado e um domingo consecutivo. Porém estes servidores
já possuem a peculiaridade de trabalharem 12 horas ininterruptamente com uma folga posterior de 36
horas – equivalente a um dia e meio. Dessa forma, não se mostra razoável que ainda haja a previsão de
um final de semana inteiro de descanso.
Consideramos que a alteração não prejudica estes servidores e que proporcionará uma melhor
organização na escala dos plantões, visto que agrava a situação o fato de ser exíguo o número de
servidores.
Ainda, conforme justificado pelo autor, este modo atual gera valores consideráveis de adicional
de horas extras, o que ocasiona prejuízo financeiro aos cofres públicos, onerando a folha e impactando
no índice de gastos com despesas de pessoal.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari __________________________voto____________________
Vice-presidente
Vereador Silvian Hentz ___________________________voto____________________
Membro

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