RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 066/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Com fundamento no inciso I, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “institui o
Programa Fonte Cheia e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo tem por objetivo preservar e recuperar as nascentes de
água localizadas na zona rural do município, atendendo às necessidades básicas das
famílias de agricultores, incentivando-os a manter preservadas as fontes existentes em
suas propriedades.
Trata-se de uma iniciativa do Conselho Municipal de Saneamento, o qual se
mostrou preocupado com a proteção dos escassos recursos hídricos e se manifestou
pela realização deste importante trabalho de preservação e recuperação de nascentes.
No intuito de desenvolver e implantar ações que possibilitem melhores
condições de vida em comunidade, o Programa Fonte Cheia pretende recuperar até
100 (cem) nascentes localizadas na zona rural do município, que serão escolhidas
através de edital de credenciamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
coordenado por comissão de servidores que promoverá a escolha das beneficiadas.
O projeto de recuperação consistirá na escavação ou abertura das fontes,
colocação de rachão e tubos, lonas e cobertura com terra. Em contrapartida, o
beneficiário deverá realizar a proteção da nascente, promovendo seu cercamento e o
plantio de, no mínimo, 50 (cinquenta) mudas de espécies nativas que serão fornecidas
pelo viveiro municipal.
É sabido que nossa região tem sido atingida por constantes e severos períodos
de estiagem que resultaram em insuficiência de água potável, gerando a necessidade
de recuperação e conservação das nascentes, em uma tentativa de suavizar estes
efeitos danosos para os munícipes, evitando o esgotamento deste recurso tão
essencial e, ao mesmo tempo, escasso.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F519-2C6C-7883-400F e informe o código F519-2C6C-7883-400F
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Programa Fonte Cheia e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço do Oeste o Programa
Fonte Cheia, com o objetivo de preservar e recuperar as nascentes de água
localizadas na zona rural do município, atendendo às necessidades básicas das
famílias que desenvolvem atividades agropastoris em suas propriedades rurais,
especialmente em razão dos períodos de estiagem que historicamente tem castigado a
região.
Art. 2º O Programa Fonte Cheia promoverá a recuperação de até 100 (cem)
nascentes localizadas na zona rural do município, pertencentes a agricultores, as quais
serão escolhidas através de credenciamento a ser realizado pela Secretaria Municipal
de Agricultura.
Paragrafo único. O credenciamento será realizado por intermédio da
publicação de edital, que conterá, ao menos, os seguintes requisitos:
I - normas gerais a respeito do procedimento de credenciamento;
II - prazo de 30 (trinta) dias para realização das inscrições;
III - documentação a ser apresentada pelo agricultor, incluindo as certidões de
regularidade fiscal perante o Município, Estado e Fazenda Nacional.
Art. 3º O Programa será coordenado por uma comissão, formada por 6 (seis)
servidores públicos municipais, sendo:
I - 2 (dois) servidores ocupantes do cargo de Técnico em Agropecuária;
II - 3 (três) servidores ocupantes do cargo de Diretor do Departamento de
Infraestrutura dos Distritos, pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura;
III - o Coordenador de Defesa Civil, pertencente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo membro
Coordenador de Defesa Civil, a quem caberá a coordenação geral dos trabalhos.
Art. 4º A Comissão constituída na forma do artigo 3º terá a atribuição de visitar
a propriedade inscrita e promover a escolha das fontes beneficiadas.
Parágrafo único. As fontes coletivas terão prioridade sobre as fontes
individuais, sendo que, em caso de dúvida entre as coletivas, terá preferência a fonte
que atenda ao maior número de famílias.
Art. 5º O projeto de recuperação consiste na escavação ou abertura da fonte,
colocação de rachão e tubos, lonas e cobertura com terra.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Paragrafo único. Caberá ao beneficiário do projeto a canalização da água até
a(s) residência(s) de destino.
Art. 6º Em contrapartida, após a instalação do projeto, o beneficiário terá o
prazo de 90 (noventa) dias para realizar a proteção da nascente, através do seu
cercamento e do plantio de, no mínimo, 50 (cinquenta) mudas de espécies nativas no
perímetro de 400m² (quatrocentos metros quadrados), as quais serão fornecidas pelo
viveiro municipal.
Parágrafo único. O cercado deverá ser realizado em arame farpado com 3
(três) linhas horizontais, na metragem de 20x20.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura em conjunto com a
Coordenadoria de Defesa Civil, à título de prestação de contas, informações e
acompanhamento da conservação das fontes beneficiadas:
I - a elaboração e o armazenamento dos cadastros das fontes atendidas, que
deverão ser mantidos atualizados e georreferenciados;
II - os relatórios fotográficos de todas as fontes recuperadas na área rural deste
município.
Art. 8º Devido ao objetivo de atendimento às necessidades básicas das
famílias residentes no interior do município que desenvolvam atividades agropastoris
em suas propriedades, o programa de que trata esta Lei não beneficiará as Chácaras
de Lazer de que trata a Lei Complementar nº 279/2021, que alterou o Plano Diretor
Participativo.
Art. 9º As despesas relativas ao Programa Fonte Cheia correrão por conta do
Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUNSAN), conforme as diretrizes de ações
vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste,
resguardada sua disponibilidade financeira.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31
de dezembro de 2024.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/08/2023 15:54:31 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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