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materia nº 219/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 219/2023
native_id252

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-15 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-15 Proposição aprovada — —
2023-12-13 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 219/2023.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 029/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame conjunto por estas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, propondo
alterações na º Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário do Município.
A alteração proposta visa a inclusão na Zona Urbana 06, as quadras e lotes integrantes da
regularização fundiária realizada na área de ocupação irregular de interesse social Bentinho, localizado
no Bairro São Francisco, nesta cidade, aprovado pela Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, encontramos as seguintes disposições:
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
Lei Orgânica:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVII - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as relativas
a zoneamento e loteamento;
Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Em decorrência da crescente expansão comercial, industrial e populacional do nosso Município,
tal medida se mostra indispensável, a fim de regularizar a área em questão. Além do mais, mostra-se
necessário para a cobrança e arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, impostos legitimamente atribuídos aos Municípios por
força constitucional.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões 
exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro

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