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materia nº 46/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-12-14
Ementa“Instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar nas escolas da rede pública municipal”.
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Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Indicação nº 046/2023
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do
Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252
do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada à Secretaria Municipal de
Educação para:
“Instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar nas
escolas da rede pública municipal”.
Justificativa:
Trata-se de uma iniciativa conjunta da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), instituições e autoridades que atuam no Brasil
na promoção de condições de trabalho decentes, seguras e saudáveis, com objetivo de
implementar uma cultura em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao tema, por
meio de ações de conscientização e de educação de estudantes brasileiros, futuros
trabalhadores e trabalhadoras, empreendedores e empreendedoras e governantes do
nosso País, desde o Ensino Pré-Escolar até o Ensino Médio.
O projeto é justificado em razão da ocorrência de números consideráveis de
acidentes e doenças, tanto ocupacionais, envolvendo trabalhadores, quanto com
estudantes, o que enseja a necessidade de atuação e desenvolvimento de uma cultura de
prevenção desde a mais tenra idade, tendo como premissa a atuação conjunta e
sinérgica com as autoridades e participantes do mundo da educação, em especial, as
Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Ministério da Educação, diretores,
coordenadores pedagógicos e professores.
A ocorrência de acidentes do trabalho prejudica o país. Dados do Observatório de
Segurança e Saúde do Trabalho – SmartLab (smartlabbr.org/sst), relativos ao período de
2002 a 2022, revelam uma média de ocorrência anual de 602.513 acidentes do trabalho -
incluindo doenças relacionadas ao trabalho - que resultaram em uma média de 2.588
acidentes laborais fatais por ano, além de milhares de incapacitações permanentes.
CÂMARA DE VEREADORES 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Informa, ainda, que no período de 2012 a 2022, ocorreram 20.970 acidentes
envolvendo trabalhadores menores de 18 anos. Tudo isso considerando apenas acidentes
notificados por meio de comunicações de acidentes do trabalho (CAT), ou seja, sem
considerar a imensa subnotificação existente em nosso país e os acidentes envolvendo
trabalhadores não segurados no INSS, como os servidores públicos e os informais, por
exemplo.
Ocorre que tais acidentes, além da tragédia que representam aos trabalhadores e
suas famílias, pela perda de entes queridos, renda familiar e capacidade produtiva daqueles
que ficam com sequelas, também ocasionam importantes impactos nas contas
orçamentárias da União, dos Estados e dos Municípios, como o aumento de despesas com
o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o sistema previdenciário. Ademais, acarretam
custos para os empregadores, em virtude dos eventuais dias parados, de perda de
produtividade, necessidade de novos recrutamentos e de ações judiciais que,
conjuntamente, afetam também a imagem empresarial. Ou seja, acidentes e doenças
relacionados ao trabalho são muito nocivos ao país e prejudicam a sociedade.
Também ocorrem milhares de acidentes e doenças nos ambientes escolares, sejam
relacionados aos profissionais que ali trabalham (acidentes e/ou doenças do trabalho) ou
envolvendo os estudantes. Dados do DATASUS mostram que, em 2022, 210.900 crianças
e jovens de 1 a 19 anos foram internados em decorrências de causas externas, assim
entendidas por acidentes de transporte, quedas, afogamentos, exposição à fumaça, fogo e
chamas, envenenamento acidental, lesões autoprovocadas, agressões e outras
ocorrências. Esses acidentes causaram a morte de 4.273 crianças e jovens de 01 a 14 anos
em 2020, com destaque para acidentes de transporte. Já na faixa de 15 a 19 anos, nesse
mesmo ano, 11.750 mortes foram registradas, com predominância absoluta de vítimas de
agressão. Ensinando os estudantes, poderemos reduzir acidentes dentro e fora das escolas
e proteger nossas crianças e jovens.
Embora acidentes ocorram em situações diferentes, relacionados ao trabalho, ao
ambiente escolar, doméstico ou comunitário, a imensa maioria poderia ser evitada com
noções simples de prevenção, por meio da implementação de uma cultura prevencionista.
Uma criança que cresce aprendendo noções de segurança e de saúde, além de contribuir
para a redução da ocorrência de acidentes e de agravos à saúde nas escolas, em casa e
no trajeto casa-escola-casa, será um adulto que receberá e praticará, com maior sabedoria,
o conceito de segurança e de saúde no trabalho, levando à diminuição de acidentes dessa
natureza e agravos à saúde dos trabalhadores, o que resultará em ganhos para toda a
sociedade brasileira.
Assim, tem-se que a educação de estudantes para a prática de trabalho digno, seguro
e saudável é assegurada em nossa legislação maior, nas Leis de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e, também, em diversas outras leis que fundamentam a presente
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iniciativa, a exemplo da Lei n. 12.645/2012, que instituiu o Dia Nacional de Segurança e de
Saúde nas Escolas e estimula a promoção de ações como a instituição de Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar, visitas a empresas e concursos de desenhos,
frases e redações. Outros exemplos são a Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de
Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), fator de descontrole psicológico muito
relacionado à saúde e à integridade de estudantes, e a Lei 13.722/2018, a chamada Lei
Lucas, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação
básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Manuais e regulamentos para
implantação da ideia podem ser acessados em
https://segurancaesaudenasescolas.mte.gov.br.
Agradecemos sua atenção a esta questão e estamos à disposição para prestar
qualquer informação adicional que possa ser necessária para a análise e implementação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
Autor - MDB

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