| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | “Instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar nas escolas da rede pública municipal”. |
| native_id | 253 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Indicação nº 046/2023 Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado no artigo 252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada à Secretaria Municipal de Educação para: “Instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar nas escolas da rede pública municipal”. Justificativa: Trata-se de uma iniciativa conjunta da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), instituições e autoridades que atuam no Brasil na promoção de condições de trabalho decentes, seguras e saudáveis, com objetivo de implementar uma cultura em prevenção de doenças e acidentes relacionados ao tema, por meio de ações de conscientização e de educação de estudantes brasileiros, futuros trabalhadores e trabalhadoras, empreendedores e empreendedoras e governantes do nosso País, desde o Ensino Pré-Escolar até o Ensino Médio. O projeto é justificado em razão da ocorrência de números consideráveis de acidentes e doenças, tanto ocupacionais, envolvendo trabalhadores, quanto com estudantes, o que enseja a necessidade de atuação e desenvolvimento de uma cultura de prevenção desde a mais tenra idade, tendo como premissa a atuação conjunta e sinérgica com as autoridades e participantes do mundo da educação, em especial, as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, Ministério da Educação, diretores, coordenadores pedagógicos e professores. A ocorrência de acidentes do trabalho prejudica o país. Dados do Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho – SmartLab (smartlabbr.org/sst), relativos ao período de 2002 a 2022, revelam uma média de ocorrência anual de 602.513 acidentes do trabalho - incluindo doenças relacionadas ao trabalho - que resultaram em uma média de 2.588 acidentes laborais fatais por ano, além de milhares de incapacitações permanentes. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Informa, ainda, que no período de 2012 a 2022, ocorreram 20.970 acidentes envolvendo trabalhadores menores de 18 anos. Tudo isso considerando apenas acidentes notificados por meio de comunicações de acidentes do trabalho (CAT), ou seja, sem considerar a imensa subnotificação existente em nosso país e os acidentes envolvendo trabalhadores não segurados no INSS, como os servidores públicos e os informais, por exemplo. Ocorre que tais acidentes, além da tragédia que representam aos trabalhadores e suas famílias, pela perda de entes queridos, renda familiar e capacidade produtiva daqueles que ficam com sequelas, também ocasionam importantes impactos nas contas orçamentárias da União, dos Estados e dos Municípios, como o aumento de despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o sistema previdenciário. Ademais, acarretam custos para os empregadores, em virtude dos eventuais dias parados, de perda de produtividade, necessidade de novos recrutamentos e de ações judiciais que, conjuntamente, afetam também a imagem empresarial. Ou seja, acidentes e doenças relacionados ao trabalho são muito nocivos ao país e prejudicam a sociedade. Também ocorrem milhares de acidentes e doenças nos ambientes escolares, sejam relacionados aos profissionais que ali trabalham (acidentes e/ou doenças do trabalho) ou envolvendo os estudantes. Dados do DATASUS mostram que, em 2022, 210.900 crianças e jovens de 1 a 19 anos foram internados em decorrências de causas externas, assim entendidas por acidentes de transporte, quedas, afogamentos, exposição à fumaça, fogo e chamas, envenenamento acidental, lesões autoprovocadas, agressões e outras ocorrências. Esses acidentes causaram a morte de 4.273 crianças e jovens de 01 a 14 anos em 2020, com destaque para acidentes de transporte. Já na faixa de 15 a 19 anos, nesse mesmo ano, 11.750 mortes foram registradas, com predominância absoluta de vítimas de agressão. Ensinando os estudantes, poderemos reduzir acidentes dentro e fora das escolas e proteger nossas crianças e jovens. Embora acidentes ocorram em situações diferentes, relacionados ao trabalho, ao ambiente escolar, doméstico ou comunitário, a imensa maioria poderia ser evitada com noções simples de prevenção, por meio da implementação de uma cultura prevencionista. Uma criança que cresce aprendendo noções de segurança e de saúde, além de contribuir para a redução da ocorrência de acidentes e de agravos à saúde nas escolas, em casa e no trajeto casa-escola-casa, será um adulto que receberá e praticará, com maior sabedoria, o conceito de segurança e de saúde no trabalho, levando à diminuição de acidentes dessa natureza e agravos à saúde dos trabalhadores, o que resultará em ganhos para toda a sociedade brasileira. Assim, tem-se que a educação de estudantes para a prática de trabalho digno, seguro e saudável é assegurada em nossa legislação maior, nas Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, também, em diversas outras leis que fundamentam a presente CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. iniciativa, a exemplo da Lei n. 12.645/2012, que instituiu o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas e estimula a promoção de ações como a instituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) Escolar, visitas a empresas e concursos de desenhos, frases e redações. Outros exemplos são a Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), fator de descontrole psicológico muito relacionado à saúde e à integridade de estudantes, e a Lei 13.722/2018, a chamada Lei Lucas, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Manuais e regulamentos para implantação da ideia podem ser acessados em https://segurancaesaudenasescolas.mte.gov.br. Agradecemos sua atenção a esta questão e estamos à disposição para prestar qualquer informação adicional que possa ser necessária para a análise e implementação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de dezembro de 2023. Vereador Rennã Higor Fedrigo Autor - MDB