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materia nº 17/2023

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaMoção de Apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Altamiro de Oliveira, para que avalie a possibilidade de instalação de 2° Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste.
native_id254

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T14:21:23.160644-03:00 Aprovada 8 0 0

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texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
____________________________________________________________________________________
_
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Moção n° 017/2023 - Apelo
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O vereador que esta subscreve, com amparo no artigo 253 do Regimento Interno,
propõe Moção de Apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
Desembargador Altamiro de Oliveira, para que avalie a possibilidade de instalação de 2°
Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste.
A presente Moção de Apelo é apresentada em virtude da premente necessidade de
avaliação para a instalação de uma 2ª Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste – SC, a
qual compreende ainda os municípios de Novo Horizonte e Jupiá, localizados na 35ª
circunscrição, na região extrema oeste, subseção de Chapecó.
É notório que esta comarca possui um substancial aumento na demanda processual,
sendo que a crescente movimentação de processos destaca a imprescindibilidade da
expansão do aparelhamento judiciário, visando atender a demanda com a celeridade e a
eficácia que os jurisdicionados fazem jus. Como balanço do ano de 2023, temos em trâmite
5.964 processos sendo que já foram distribuídos 3.421.
Ressaltamos que a Câmara Municipal tem sido uma parceira ativa do Poder
Judiciário local, cedendo o espaço do plenário para a realização de Sessões Plenárias de
Julgamento do Tribunal do Juri, evidenciando o compromisso conjunto com a busca pela
justiça. A colaboração estreita entre os poderes legislativo e judiciário demonstra a
cooperação essencial para a garantia do acesso à justiça e o fortalecimento da democracia
em nossa comunidade.
Destacamos ainda que estamos acompanhando com grande satisfação a construção
do novo foro em nossa comarca, e expressamos nosso sincero agradecimento ao Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo apoio e investimento nesse empreendimento
que certamente contribuirá para a melhoria da estrutura judiciária em nossa região.
Diante do exposto, reiteramos o nosso apelo, tendo apoio também da subseção local
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que Vossa Excelência, na qualidade de
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, avalie com a devida
atenção a viabilidade e urgência da instalação de uma 2ª Vara na Comarca de São Lourenço
do Oeste, assegurando assim o pleno acesso à justiça e a efetividade do Poder Judiciário
em nossa região.
Certo de sua atenção e compreensão, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
São Lourenço do Oeste, 14 de dezembro de 2023.
Rennã Higor Fedrigo
Vereador

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