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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaUrgência Especial ao Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
native_id255

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T15:10:00.551516-03:00 Aprovada 9 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscrevem, integrantes da Comissão Permanente 
de Finanças, Orçamento e Contas, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do 
Regimento Interno, requerem tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº
108/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento 
programa de 2023, e dá outras providências.
Citado projeto foi protocolizado nesta Casa de Leis na data de 13 de 
dezembro de 2023, e considerando que a última sessão ordinária desta sessão 
legislativa acontece neste dia 15 de dezembro; e 
Considerando que a matéria é de urgência, haja vista tratar-se de alteração 
no orçamento vigente para atender as necessidades em diversas pastas da 
administração municipal em razão do encerramento do exercício financeiro, é que 
propomos o presente requerimento para que se vote na sessão deste dia o projeto em 
apreço. 
Termos em que pedem deferimento.
São Lourenço do Oeste, 15 de dezembro de 2023.
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-presidente
Mauro Michelon
Membro

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