texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Os vereadores que esta subscrevem, integrantes da Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Contas, com base nos artigos 215 e 216 e seguintes do
Regimento Interno, requerem tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº
108/2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento
programa de 2023, e dá outras providências.
Citado projeto foi protocolizado nesta Casa de Leis na data de 13 de
dezembro de 2023, e considerando que a última sessão ordinária desta sessão
legislativa acontece neste dia 15 de dezembro; e
Considerando que a matéria é de urgência, haja vista tratar-se de alteração
no orçamento vigente para atender as necessidades em diversas pastas da
administração municipal em razão do encerramento do exercício financeiro, é que
propomos o presente requerimento para que se vote na sessão deste dia o projeto em
apreço.
Termos em que pedem deferimento.
São Lourenço do Oeste, 15 de dezembro de 2023.
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-presidente
Mauro Michelon
Membro
open original →