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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAutoriza o Município a promover e custear despesas da 4ª. edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ n° 36.819.656/0001-88), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-22 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-22 Proposição aprovada — —
2023-12-21 Proposição na Ordem do Dia - turno único U Sessão Extraordinária, dia 22/12/2023, às 14h.
2023-12-21 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-12-21 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T14:08:52.314666-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 121/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I, combinado com o artigo 55, inciso 
XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de acordo com o previsto no artigo 
197, da Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o relevante interesse público, 
venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para que se 
reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei anexo 
que “autoriza o Município a promover e custear despesas da 4ª. edição do Gaiola 
Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ n° 
36.819.656/0001-88), e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para 
que o Município possa promover a 4ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a 
entidade Gaiola Clube São Lourenço, a ser realizada no período de 10 a 11 de 
fevereiro de 2024, nas dependências do Parque Bracatinga, neste município. 
Esclareço que o custeio das contratações de apresentações artísticas, no valor 
de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco três mil reais) assegurará a realização do evento, 
sendo oportuno ao Município promover o mesmo por se tratar de competição de nível 
nacional. 
Justifico a convocação extraordinária na necessidade inarredável de se obter a 
autorização legislativa e formalizar os atos de contratação antes do encerramento do 
exercício 2023. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/29B9-6EB1-FF70-9023 e informe o código 29B9-6EB1-FF70-9023
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 095, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Município a promover e 
custear despesas da 4ª. edição do 
Gaiola Cross, em parceria com a 
entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ n° 36.819.656/0001-88), e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 4ª 
Edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço 
(CNPJ n° 36.819.656/0001-88), a ser realizada no período de 10 e 11 de fevereiro de 
2024, neste município. 
Parágrafo único. Em caso de eventual alteração das datas previstas no caput, 
fica mantida a autorização objeto da presente Lei. 
Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as 
contratações com a finalidade de promover o evento de que trata o artigo anterior no 
valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para fins de assegurar a realização 
do mesmo.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2023. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/29B9-6EB1-FF70-9023 e informe o código 29B9-6EB1-FF70-9023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29B9-6EB1-FF70-9023
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/12/2023 10:51:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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