RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 121/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 21 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I, combinado com o artigo 55, inciso
XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de acordo com o previsto no artigo
197, da Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o relevante interesse público,
venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para que se
reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei anexo
que “autoriza o Município a promover e custear despesas da 4ª. edição do Gaiola
Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ n°
36.819.656/0001-88), e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para
que o Município possa promover a 4ª edição do Gaiola Cross, em parceria com a
entidade Gaiola Clube São Lourenço, a ser realizada no período de 10 a 11 de
fevereiro de 2024, nas dependências do Parque Bracatinga, neste município.
Esclareço que o custeio das contratações de apresentações artísticas, no valor
de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco três mil reais) assegurará a realização do evento,
sendo oportuno ao Município promover o mesmo por se tratar de competição de nível
nacional.
Justifico a convocação extraordinária na necessidade inarredável de se obter a
autorização legislativa e formalizar os atos de contratação antes do encerramento do
exercício 2023.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/29B9-6EB1-FF70-9023 e informe o código 29B9-6EB1-FF70-9023
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PROJETO DE LEI Nº 095, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município a promover e
custear despesas da 4ª. edição do
Gaiola Cross, em parceria com a
entidade Gaiola Clube São Lourenço (CNPJ n° 36.819.656/0001-88), e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a promover a 4ª
Edição do Gaiola Cross, em parceria com a entidade Gaiola Clube São Lourenço
(CNPJ n° 36.819.656/0001-88), a ser realizada no período de 10 e 11 de fevereiro de
2024, neste município.
Parágrafo único. Em caso de eventual alteração das datas previstas no caput,
fica mantida a autorização objeto da presente Lei.
Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste autorizado a custear as
contratações com a finalidade de promover o evento de que trata o artigo anterior no
valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para fins de assegurar a realização
do mesmo.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de dezembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/12/2023 10:51:42 (GMT-03:00)
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