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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 220/2023.
Ao Projeto de Lei nº 109/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está sob exame conjunto nestas Comissões projeto de autoria do Prefeito, com convocação de
sessão extraordinária e solicita autorização para o Poder Executivo conceder auxílio financeiro ao Gaiola
Clube São Lourenço, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com a finalidade da
realização da 4ª edição do Gaiola Cross.Justifica-se que a associação se trata de pessoa jurídica de direito
privado sem fins econômicos, tendo em seus objetivos a promoção social, cultural, educacional e
desportivo, contribuindo para a difusão e desenvolvimento do esporte.
O evento acontecerá no período de 10 a 11 de fevereiro de 2024, nas dependências do Parque
Bracatinga, neste município. Segundo consta do projeto, o numerário será para o custeio das contratações
de apresentações artísticas.
Sobre a legalidade da matéria, encontramos a seguinte disposição na Lei Orgânica:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Quanto ao mérito, enxergamos essa proposta de forma positiva, vez que este é um dos únicos
eventos da região que possuem a valorização do esporte a motor, considerando também que o número
de munícipes que se dedicam a esta modalidade tem aumentado.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito do projeto, estas
Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 22 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal:
Marlice V. Perazoli
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
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