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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências.
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-12 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-03-08 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-26 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-19 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-02 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-01-08 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T19:00:56.603235-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
- CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
- Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
- SANTA CATARINA
CNPJ 
- 83.021.873/0001
-08 
- www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 001/2024
São Lourenço do Oeste 
- SC, 05 de janeiro de 2024
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “revoga a Lei 
Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências.”
A Lei 
Complementar municipal supramencionada dispõe sobre a autorização 
do Município de São Lourenço do Oeste a receber
, em cessão de uso
, imóvel de 
propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de 
IPTU.
O objetivo inicial da Administração 
pública, com a sanção da 
Lei
, era a 
instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso
da 
comunidade local.
Todavia, sobrevieram situações e ações alheias à vontade da Administração 
Pública, bem como atualmente o referido imóvel encontra
-se à venda, por parte dos 
proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de 
uso autorizada.
Dessa forma, tendo em vista que a Lei não será efetivamente aplicada, o 
projeto de lei complementar anexo prevê a revogação da Lei Complementar nº 305, de
22 de setembro de 2022
.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1DD9-57A8-1E94-9E0A e informe o código 1DD9-57A8-1E94-9E0A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
- CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
- Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
- SANTA CATARINA
CNPJ 
- 83.021.873/0001
-08 
- www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
Revoga a Lei Complementar nº 305, de 
22 de setembro de 2022, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022
.
Art. 
2
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de janeiro de 2024
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1DD9-57A8-1E94-9E0A e informe o código 1DD9-57A8-1E94-9E0A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1DD9-57A8-1E94-9E0A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/01/2024 10:06:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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