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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
- CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
- Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
- SANTA CATARINA
CNPJ
- 83.021.873/0001
-08
- www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 001/2024
São Lourenço do Oeste
- SC, 05 de janeiro de 2024
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “revoga a Lei
Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, e dá outras providências.”
A Lei
Complementar municipal supramencionada dispõe sobre a autorização
do Município de São Lourenço do Oeste a receber
, em cessão de uso
, imóvel de
propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede isenção de
IPTU.
O objetivo inicial da Administração
pública, com a sanção da
Lei
, era a
instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, bancos para uso
da
comunidade local.
Todavia, sobrevieram situações e ações alheias à vontade da Administração
Pública, bem como atualmente o referido imóvel encontra
-se à venda, por parte dos
proprietários, o que demonstra que não há mais o interesse na realização da cessão de
uso autorizada.
Dessa forma, tendo em vista que a Lei não será efetivamente aplicada, o
projeto de lei complementar anexo prevê a revogação da Lei Complementar nº 305, de
22 de setembro de 2022
.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1DD9-57A8-1E94-9E0A e informe o código 1DD9-57A8-1E94-9E0A
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
- CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
- Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
- SANTA CATARINA
CNPJ
- 83.021.873/0001
-08
- www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
Revoga a Lei Complementar nº 305, de
22 de setembro de 2022, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022
.
Art.
2
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 05 de janeiro de 2024
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/1DD9-57A8-1E94-9E0A e informe o código 1DD9-57A8-1E94-9E0A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1DD9-57A8-1E94-9E0A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/01/2024 10:06:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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