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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
native_id259

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-26 Aguardando remessa à sanção — —
2024-02-26 Proposição aprovada — —
2024-02-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-02-23 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-19 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-02 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-01-19 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T18:49:40.236389-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 002/2024 
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de 
20 de dezembro de 2021”. 
A Administração Municipal necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo 
de Analista Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis, tendo em 
vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação e encontra￾se ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada 
gestão pública. 
 
Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a 
nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso 
Público nº 02/2022.
A presente proposição contempla também ajustes na distribuição do Adicional 
de Responsabilidade nível 5 (AR 5), de modo que dois ARs (o primeiro previsto na 
Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município), sejam 
realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Portanto, trata-se de mera redistribuição de adicionais de responsabilidade já 
existentes, visando dar maior eficiência na prestação dos serviços, sem a pretensão de 
criar nova despesa. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/2DA4-DEBD-9FB4-22DD e informe o código 2DA4-DEBD-9FB4-22DD
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005 e a Lei Complementar 
nº 283, de 20 de dezembro de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Os Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e 
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal, 
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente, 
desta Lei Complementar. 
Art. 2° O Anexo IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021, 
que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de 
provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as 
alterações constantes no Anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/2DA4-DEBD-9FB4-22DD e informe o código 2DA4-DEBD-9FB4-22DD
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de janeiro de 2024) “ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DO CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS 
1. ANALISTA ADMINISTRATIVO
............................................................................................................................................ 
............................................................................................................................................ 
1.4. Número total de vagas: 19 (dezenove); 
............................................................................................................................................ 
............................................................................................................................................ 
1.4.4. Bacharelado em Ciências Contábeis: 02 (duas) vagas; 
...............................................................................................................................”. (N.R.) 
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO II 
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de janeiro de 2024) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
QUADRO RESUMO DE VAGAS” 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO VAGAS 
.................................. ................................................................................. ..................
.................................. ................................................................................. ..................
OCUPAÇÕES DE 
NIVEL 
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
ANALISTA ADMINISTRATIVO 19 
................................................................................ ..................
................................................................................ ..................
................................................................................ ..................
(NR) 
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO III 
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de janeiro de 2024) “ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) 
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR 
Órgão Denominação do Cargo AR
-
1 AR
-
2 AR
-
3 AR
-
4 AR
-
5
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... ....... 
Controladoria Geral do 
Município 
Controladoria Geral do 
Município 1 
Contadoria Geral do 
Município 
Contadoria Geral do 
Município 1 2 
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... ....... 
Secretaria Municipal 
de Administração e 
Fazenda 
Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda 3 4 
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... ....... 
(NR) 
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2DA4-DEBD-9FB4-22DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 19/01/2024 08:08:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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