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MENSAGEM Nº 002/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005 e a Lei Complementar nº 283, de
20 de dezembro de 2021”.
A Administração Municipal necessita aumentar uma vaga para o cargo efetivo
de Analista Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis, tendo em
vista que atualmente há somente uma vaga contemplando esta habilitação e encontrase ocupada, tratando-se de uma área do conhecimento essencial para a adequada
gestão pública.
Deste modo, faz-se necessário criar a segunda vaga para possibilitar a
nomeação de candidato aprovado para o cargo no cadastro de reserva do Concurso
Público nº 02/2022.
A presente proposição contempla também ajustes na distribuição do Adicional
de Responsabilidade nível 5 (AR 5), de modo que dois ARs (o primeiro previsto na
Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município), sejam
realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Portanto, trata-se de mera redistribuição de adicionais de responsabilidade já
existentes, visando dar maior eficiência na prestação dos serviços, sem a pretensão de
criar nova despesa.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005 e a Lei Complementar
nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos VI e VII da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de
2005, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, cria, modifica atribuições e
extingue cargos e vagas no quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal,
passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II, respectivamente,
desta Lei Complementar.
Art. 2° O Anexo IV da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos cargos de
provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar com as
alterações constantes no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de janeiro de 2024) “ANEXO VI
DESCRIÇÃO DO CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR - NAS
1. ANALISTA ADMINISTRATIVO
............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
1.4. Número total de vagas: 19 (dezenove);
............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
1.4.4. Bacharelado em Ciências Contábeis: 02 (duas) vagas;
...............................................................................................................................”. (N.R.)
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de janeiro de 2024) “ANEXO VII
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS”
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO VAGAS
.................................. ................................................................................. ..................
.................................. ................................................................................. ..................
OCUPAÇÕES DE
NIVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
ANALISTA ADMINISTRATIVO 19
................................................................................ ..................
................................................................................ ..................
................................................................................ ..................
(NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO III
(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de janeiro de 2024) “ANEXO IV
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR
-
1 AR
-
2 AR
-
3 AR
-
4 AR
-
5
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... .......
Controladoria Geral do
Município
Controladoria Geral do
Município 1
Contadoria Geral do
Município
Contadoria Geral do
Município 1 2
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... .......
Secretaria Municipal
de Administração e
Fazenda
Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda 3 4
.......................... ..................... ........ ...... ....... ....... .......
(NR)
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de janeiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 19/01/2024 08:08:39 (GMT-03:00)
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