| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Relatório Final da Comissão de Assuntos Relevantes, criada pela Resolução nº 214, de 14 de fevereiro de 2023, com a finalidade de promover estudos e a revisão da Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017 - Regimento Interno da Casa |
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____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RELATÓRIO FINAL COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES (Revisão Regimento Interno) Resolução n° 214, de 14 de fevereiro de 2023. A Comissão de Assuntos Relevantes, regularmente criada pela Resolução nº 214, de 14 de fevereiro de 2023, com a finalidade de promover estudos e a revisão da Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017 – Regimento Interno da Casa, apresenta seu relatório final, conforme preceitua o seu art. 145, §6º. Referida Comissão foi composta pelos seguintes vereadores: Marlice Villani Perazoli; Mauro Cesar Michelon; e Jotha Antunes, posteriormente substituído por Silvian Hentz . Iniciando os estudos após sua regular criação, aconteceu no dia 16 de fevereiro a primeira reunião que teve a finalidade precípua de eleger o presidente e relator e definir a dinâmica dos trabalhos, onde foi definido como presidente a vereadora Marlice, relator o vereador Mauro e Jotha membro. Na oportunidade também, cada integrante recebeu cópias do Regimento atual a fim de que já pudessem analisar melhor o tema e posteriormente indicar sugestões/alterações. Também deliberaram de que na próxima Sessão Ordinária da Casa – em 23 de fevereiro, seria apresentado ao plenário um formulário aos vereadores para que, se querendo ofereçam sugestões de alterações que entendam pertinentes (em artigo/inciso/alínea e/ou supressões), determinando de que o prazo final para recebimento dessas propostas seriam até o dia 23 de março. O encontro seguinte aconteceu no dia 30 de março, onde primeiramente houve a necessidade de substituir o vereador Jotha Antunes por Silvian Hentz, visto que aquele era suplente e houve o retorno do titular do mandato. Nesta oportunidade, foi verificado ainda pela Comissão, de que o prazo para recebimento de sugestões (23 de março) transcorreu, sendo que apenas o vereador Rennã Fedrigo apresentou o formulário. Deste foi entregue uma cópia a cada integrante, bem como sugestões levantadas pelo servidor Ederson Hermann, Secretário Executivo da Casa. Foi feita uma breve leitura dessas sugestões, sendo que a Comissão decidiu marcar outra reunião posteriormente para melhor análise dos aludidos apontamentos. Em vinte de abril, a Comissão reuniu-se novamente. De início, o relator Mauro expos a necessidade de prorrogar os prazos dos trabalhos, considerando que houve inevitável acúmulo de muitos assuntos na Casa, apontando de que existem mais duas Comissões Especiais em curso (mobilidade urbana e segurança nas escolas), e tendo em vista o exíguo numero de vereadores, acaba que praticamente todas Comissões contam com os mesmos participantes, e tendo em vista o eminente término de prazo de funcionamento da presente, imprescindível se faz sua postergação. Ainda neste encontro a Comissão discutiu alguns dispositivos que foram objeto de observação, mas sem esgotar todos. ____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Na reunião que aconteceu no dia 04 de maio, a Comissão Especial deu continuidade na análise dos dispositivos em que foram sugeridas alterações, sendo alguns deles: inclusão de tempo para emissão de parecer verbal, já que hoje inexiste; incluir, no art. 63, IV o termo “terceiros”, o qual dispõe das obrigações do vereador, o qual transcreve-se: “comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, nem tomar posição que ofenda ou agrida verbal ou fisicamente seus Pares”; a previsão, excepcional, em realizar reuniões ordinárias e extraordinárias em caso de ausência de vereador em missão autorizada pela Câmara para ser feita através de vídeo conferência de som e imagem em tempo real. O próximo encontro aconteceu no dia 25 de maio, onde reunidos todos os integrantes, seguiram nas análises apontadas. As principais foram: alteração do art. 131 (leitura da Mensagem dos Projetos que deram entrada na Casa) para não mais ler a mensagem. Porém, a Comissão deliberou que manterá esse dispositivo na íntegra; No art. 137,o qual trata das reuniões das Comissões Permanentes, ficou estabelecido em incluir que a presença do relator à reunião será obrigatória, não se conhecendo do relatório se este estiver ausente. Outro ponto discutido e concluído pela alteração, foi o art. 195, que versa sobre o uso da Tribuna Popular, sendo verificado a necessidade de melhorias no seu texto. No art. 176, que dispõe sobre o quórum para aprovação de projetos, será acrescido mais um inciso – maioria qualificada para alteração de logradouros públicos. Sendo esses os principais pontos, encerrou-se a reunião. No dia 22 de junho a Comissão se reuniu dando seguimento aos estudos e discussões. De início, foi verificado de que existe uma divergência no art. 286 do Regimento com a Lei Orgânica do Município (LOM), a respeito do modo do voto sobre o veto. O primeiro dispõe que será aberto, enquanto a LOM prevê que o mesmo será secreto. Neste ponto a Comissão concluiu de que o previsto no Regimento Interno é o mais adequado, devendo futuramente ser a LOM alterada nesse sentido. Outra mudança foi por unanimidade decidida que na previsão do art. 303 não haverá mais o expediente reduzido da votação das leis orçamentárias (PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), visto não haver necessidade atualmente, já que tais matérias são amplamente debatidas em sede de reunião de Comissão permanente, devendo portanto seguir o expediente normal. Ainda, nos dispositivos que tratarem de “livros/fichários” dos documentos oficiais da Câmara, incluir a previsão de os mesmos serem feitos através de sistema informatizado, como já ocorre, segundo destaque do Secretário Ederson. Neste encontro foi observado pela Comissão de que praticamente todos os dispositivos apontados foram analisados, havendo provavelmente a necessidade somente de mais uma última reunião para os acertos finais. Esta próxima reunião, ocorrerá provavelmente no mês de agosto, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar. Enfim, no dia 03 de agosto ocorreu o ultimo encontro da Comissão. Nesta oportunidade foi feita uma revisão de todos os apontamentos trazidos ao longo de todos os meses, havendo necessidade de alguns ajustes pontuais. A apresentação do relatório juntamente com a minuta ficou decidida para acontecer na sessão do dia 07 de agosto. Sendo assim, é com orgulho que a Comissão apresenta e encaminha todos os materiais, enfatizando de que a intenção foi modernizar e adequar esta importante legislação à realidade atual, e também com o fim de proporcionar um processo legislativo ainda mais eficiente. São Lourenço do Oeste, 07 de agosto de 2023. ____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Marlice V. Perazoli Presidente Mauro Cesar Michelon Relator Silvian Hentz Membro