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materia nº 2/2023

Tipo Relatório
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaRelatório Final da Comissão de Assuntos Relevantes, criada pela Resolução nº 214, de 14 de fevereiro de 2023, com a finalidade de promover estudos e a revisão da Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017 - Regimento Interno da Casa
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RELATÓRIO FINAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES
(Revisão Regimento Interno)
Resolução n° 214, de 14 de fevereiro de 2023.
A Comissão de Assuntos Relevantes, regularmente criada pela Resolução nº 214, de 14 
de fevereiro de 2023, com a finalidade de promover estudos e a revisão da Resolução nº 190, de 
05 de dezembro de 2017 – Regimento Interno da Casa, apresenta seu relatório final, conforme 
preceitua o seu art. 145, §6º. Referida Comissão foi composta pelos seguintes vereadores: 
Marlice Villani Perazoli; Mauro Cesar Michelon; e Jotha Antunes, posteriormente substituído 
por Silvian Hentz .
Iniciando os estudos após sua regular criação, aconteceu no dia 16 de fevereiro a 
primeira reunião que teve a finalidade precípua de eleger o presidente e relator e definir a 
dinâmica dos trabalhos, onde foi definido como presidente a vereadora Marlice, relator o 
vereador Mauro e Jotha membro. Na oportunidade também, cada integrante recebeu cópias do 
Regimento atual a fim de que já pudessem analisar melhor o tema e posteriormente indicar 
sugestões/alterações.
Também deliberaram de que na próxima Sessão Ordinária da Casa – em 23 de 
fevereiro, seria apresentado ao plenário um formulário aos vereadores para que, se querendo 
ofereçam sugestões de alterações que entendam pertinentes (em artigo/inciso/alínea e/ou 
supressões), determinando de que o prazo final para recebimento dessas propostas seriam até o 
dia 23 de março. 
O encontro seguinte aconteceu no dia 30 de março, onde primeiramente houve a 
necessidade de substituir o vereador Jotha Antunes por Silvian Hentz, visto que aquele era 
suplente e houve o retorno do titular do mandato. Nesta oportunidade, foi verificado ainda pela 
Comissão, de que o prazo para recebimento de sugestões (23 de março) transcorreu, sendo que 
apenas o vereador Rennã Fedrigo apresentou o formulário. Deste foi entregue uma cópia a cada 
integrante, bem como sugestões levantadas pelo servidor Ederson Hermann, Secretário 
Executivo da Casa. Foi feita uma breve leitura dessas sugestões, sendo que a Comissão decidiu 
marcar outra reunião posteriormente para melhor análise dos aludidos apontamentos.
Em vinte de abril, a Comissão reuniu-se novamente. De início, o relator Mauro expos a 
necessidade de prorrogar os prazos dos trabalhos, considerando que houve inevitável acúmulo de 
muitos assuntos na Casa, apontando de que existem mais duas Comissões Especiais em curso 
(mobilidade urbana e segurança nas escolas), e tendo em vista o exíguo numero de vereadores, 
acaba que praticamente todas Comissões contam com os mesmos participantes, e tendo em vista 
o eminente término de prazo de funcionamento da presente, imprescindível se faz sua 
postergação. Ainda neste encontro a Comissão discutiu alguns dispositivos que foram objeto de 
observação, mas sem esgotar todos. 
 
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Na reunião que aconteceu no dia 04 de maio, a Comissão Especial deu continuidade na 
análise dos dispositivos em que foram sugeridas alterações, sendo alguns deles: inclusão de
tempo para emissão de parecer verbal, já que hoje inexiste; incluir, no art. 63, IV o termo 
“terceiros”, o qual dispõe das obrigações do vereador, o qual transcreve-se: “comportar-se em 
Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, nem tomar posição 
que ofenda ou agrida verbal ou fisicamente seus Pares”; a previsão, excepcional, em realizar 
reuniões ordinárias e extraordinárias em caso de ausência de vereador em missão autorizada pela 
Câmara para ser feita através de vídeo conferência de som e imagem em tempo real.
O próximo encontro aconteceu no dia 25 de maio, onde reunidos todos os integrantes, 
seguiram nas análises apontadas. As principais foram: alteração do art. 131 (leitura da 
Mensagem dos Projetos que deram entrada na Casa) para não mais ler a mensagem. Porém, a 
Comissão deliberou que manterá esse dispositivo na íntegra; No art. 137,o qual trata das reuniões 
das Comissões Permanentes, ficou estabelecido em incluir que a presença do relator à reunião 
será obrigatória, não se conhecendo do relatório se este estiver ausente. Outro ponto discutido e 
concluído pela alteração, foi o art. 195, que versa sobre o uso da Tribuna Popular, sendo 
verificado a necessidade de melhorias no seu texto. No art. 176, que dispõe sobre o quórum para 
aprovação de projetos, será acrescido mais um inciso – maioria qualificada para alteração de 
logradouros públicos. Sendo esses os principais pontos, encerrou-se a reunião. 
No dia 22 de junho a Comissão se reuniu dando seguimento aos estudos e discussões. 
De início, foi verificado de que existe uma divergência no art. 286 do Regimento com a Lei 
Orgânica do Município (LOM), a respeito do modo do voto sobre o veto. O primeiro dispõe que 
será aberto, enquanto a LOM prevê que o mesmo será secreto. Neste ponto a Comissão concluiu 
de que o previsto no Regimento Interno é o mais adequado, devendo futuramente ser a LOM 
alterada nesse sentido. Outra mudança foi por unanimidade decidida que na previsão do art. 303 
não haverá mais o expediente reduzido da votação das leis orçamentárias (PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), visto não haver necessidade atualmente, já que tais 
matérias são amplamente debatidas em sede de reunião de Comissão permanente, devendo 
portanto seguir o expediente normal. Ainda, nos dispositivos que tratarem de “livros/fichários” 
dos documentos oficiais da Câmara, incluir a previsão de os mesmos serem feitos através de 
sistema informatizado, como já ocorre, segundo destaque do Secretário Ederson. 
Neste encontro foi observado pela Comissão de que praticamente todos os dispositivos 
apontados foram analisados, havendo provavelmente a necessidade somente de mais uma última 
reunião para os acertos finais. Esta próxima reunião, ocorrerá provavelmente no mês de agosto, 
tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar. 
Enfim, no dia 03 de agosto ocorreu o ultimo encontro da Comissão. Nesta oportunidade 
foi feita uma revisão de todos os apontamentos trazidos ao longo de todos os meses, havendo 
necessidade de alguns ajustes pontuais. A apresentação do relatório juntamente com a minuta 
ficou decidida para acontecer na sessão do dia 07 de agosto. 
Sendo assim, é com orgulho que a Comissão apresenta e encaminha todos os materiais, 
enfatizando de que a intenção foi modernizar e adequar esta importante legislação à realidade 
atual, e também com o fim de proporcionar um processo legislativo ainda mais eficiente.
São Lourenço do Oeste, 07 de agosto de 2023.
 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Marlice V. Perazoli
Presidente
Mauro Cesar Michelon
Relator
Silvian Hentz
Membro

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