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MENSAGEM Nº 003/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de fevereiro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de
1979”.
O Projeto de Lei Complementar anexo busca autorização legislativa com a
finalidade de incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, constante no
Anexo III do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979).
É sabido que o Município de São Lourenço do Oeste está em expansão
comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o
dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os
constantes parcelamentos do solo urbano.
Deste modo, o Projeto de Lei anexo pretende incluir na Zona Urbana 05, os
lotes decorrentes do desmembramento de parte da chácara nº 16, da matrícula de nº
10.752 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, situados ao lado da Rua
Lauro Muller, esquina com Travessa Onze de Abril, no Contorno Viário Armindo Echer,
tendo como proprietários Rogério Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.
Por conseguinte, a presente proposição trata de alteração que por ora se
mostra necessária, com a qual objetiva-se, neste tocante, permitir ao Município o pleno
exercício de arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8E2B-07CC-78CE-B84B e informe o código 8E2B-07CC-78CE-B84B
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de fevereiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 003, de 07 de fevereiro de 2024) “ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
“...........................................................................................................................................
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas
quadras infra listadas:
............................................................................................................................................
CCXXVIII - Lote n° 01, da Quadra n° 67 série “WN”, com 566,18 m²;
CCXXIX - Lote n° 02, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXX - Lote n° 03, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXXI - Lote n° 04, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXXII - Lote n° 05, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXXIII - Lote n° 06, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m²;
CCXXXIV - Lote n° 07, da Quadra n° 67 série “WN”, com 364,00 m².
.................................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de fevereiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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