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materia nº 3/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaPedido de informações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024.
native_id265

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-15T18:24:49.556219-03:00 Aprovada 8 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Requerimento nº 003/2024 – Pedido de Informação
Autoria: Vereador Mauro Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 251 do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer que 
seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos 
legais, as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024:
- Comprovante de quitação/pagamento do IPTU, nos anos de 2022 e 2023, por parte 
dos proprietários e;
- Lançamentos do IPTU 2024.
Está em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, o qual 
revoga a Lei Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, projeto este que trata de cessão 
de uso do imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, e concede 
isenção de IPTU.
O objetivo da administração municipal era a instalação de quadras de areia ou grama, 
pista de caminhada e bancos para uso da comunidade local, o qual efetivamente não se 
concretizou.
Assim sendo, e considerando que o Projeto não terá sequência mediante a revogação 
desta Lei, este vereador que subscreve o presente requerimento designado como Relator na 
Comissão de Legislação Justiça e Redação, solicita os seguintes esclarecimentos.
Por fim, esclarece e justifica a necessidade da informação para que a Comissão 
temática pertinente possa elaborar parecer e conclusão com segurança e respaldo, visto se tratar 
de proposição que acarreta ou acarretaria em ônus aos cofres públicos
São Lourenço do Oeste, 15 de fevereiro de 2024.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB

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