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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de Dança promovido neste Município.
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-26 Aguardando remessa à sanção — —
2024-02-26 Proposição aprovada U —
2024-02-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-02-22 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-02-19 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-02-16 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-26T18:47:34.592285-03:00 Aprovada 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 004/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o chefe do 
Poder Executivo Municipal a custear as despesas da equipe do Instituto Escola do 
Teatro Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a 
programação do Festival de Dança promovido neste Município”.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para 
que o Município possa custear as despesas de transporte, alimentação, hospedagem e 
demais custos inerentes, em benefício da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi 
no Brasil, inscrito no CNPJ sob o nº 03.657.851/0001-08, limitado ao valor de até R$ 
8.000,00 (oito mil reais). 
A vinda da equipe da Escola do Teatro Bolshoi até nossa cidade terá o objetivo 
de novamente realizar a pré-seleção de alunos durante a programação do Festival de 
Dança promovido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, em parceria com o 
Município. 
Ressalto que receber a Escola do Teatro Bolshoi é uma grandiosa satisfação 
para nossa cidade, tratando-se de uma conquista com reflexos para toda a região, haja 
vista a oportunidade de que os candidatos que atendam aos requisitos exigidos sejam 
avaliados e pré-selecionados para serem alunos da escola Bolshoi na modalidade 
Dança Clássica, com bolsa de estudos. 
Destaco que no ano de 2023, cinco alunos foram aprovados para a etapa final, 
realizada em Joinville/SC, sendo um deles, aluno do ICSL. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/947A-54D3-A808-58A6 e informe o código 947A-54D3-A808-58A6
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a custear as despesas da 
equipe do Instituto Escola do Teatro 
Bolshoi no Brasil, para fins de 
realização de pré-seleção de alunos 
durante a programação do Festival de 
Dança promovido neste Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as 
despesas com transporte, alimentação, hospedagem e demais custos inerentes, em 
benefício da equipe do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, inscrito no CNPJ 
sob o nº 03.657.851/0001-08, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para fins de 
realização da pré-seleção de alunos, que se dará durante a programação do Festival 
de Dança promovido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, em parceria com o 
Município. 
Parágrafo único. O custeio a que se refere o caput poderá ser realizado 
anualmente, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de fevereiro de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/947A-54D3-A808-58A6 e informe o código 947A-54D3-A808-58A6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 947A-54D3-A808-58A6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 16/02/2024 10:48:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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