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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaPedido de Informações à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste –SC.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T18:59:45.972722-03:00 Aprovada 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
____________________________________________________________________________________
_
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 004/2024 – Pedido de Informações
Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA￾DORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo no art. 251 do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, vem solicitar
Pedido de Informações à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
(CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no
que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste –
SC.
Nosso interesse se baseia na necessidade de compreender as ações em andamento pa￾ra garantir a regularização e retirada desses cabos e fios, conforme estabelecido na Lei Municipal
n° 2635, de 18 de novembro de 2021. Esta legislação determina a obrigatoriedade da regulariza￾ção e retirada de fios e cabos inutilizados em vias públicas por parte das empresas concessioná￾rias e permissionárias, incluindo a distribuidora de energia elétrica.
Destacamos o artigo 1° desta lei, que estabelece como responsabilidade da distribui￾dora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular, de acordo com
as normas técnicas vigentes. No entanto, temos observado em diversos locais do perímetro urba￾no do município situações irregulares, que por vezes colocam em risco a segurança dos transeun￾tes. Essa condição parece estar se agravando, exigindo ação imediata por parte dos responsáveis.
Além disso, conforme previsto no artigo 6° da mesma legislação, solicitamos cópia
dos relatórios com detalhamento acerca das notificações realizadas às empresas ocupantes dos
postes, como forma de garantir a transparência e a prestação de contas em relação às medidas
adotadas. Entendemos que a CELESC é comprometida com a segurança e o bem-estar da comu￾nidade que serve. Portanto, agradecemos antecipadamente pela atenção dedicada a esta solicita￾ção e pela colaboração na resolução da questão aqui apontada.
Nada mais havendo, estendo votos de estima e admiração.
São Lourenço do Oeste - SC, 19 de Fevereiro de 2024.
Rennã Higor Fedrigo
Vereador - MDB - Autor

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