| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Requerimento nº 4/2024 - Pedido de Informação, à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA ____________________________________________________________________________________ _ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Requerimento nº 004/2024 – Pedido de Informações Autoria: Vereador Rennã Higor Fedrigo EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com amparo no art. 251 do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, vem solicitar Pedido de Informações à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste – SC. Nosso interesse se baseia na necessidade de compreender as ações em andamento para garantir a regularização e retirada desses cabos e fios, conforme estabelecido na Lei Municipal n° 2635, de 18 de novembro de 2021. Esta legislação determina a obrigatoriedade da regularização e retirada de fios e cabos inutilizados em vias públicas por parte das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo a distribuidora de energia elétrica. Destacamos o artigo 1° desta lei, que estabelece como responsabilidade da distribuidora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular, de acordo com as normas técnicas vigentes. No entanto, temos observado em diversos locais do perímetro urbano do município situações irregulares, que por vezes colocam em risco a segurança dos transeuntes. Essa condição parece estar se agravando, exigindo ação imediata por parte dos responsáveis. Além disso, conforme previsto no artigo 6° da mesma legislação, solicitamos cópia dos relatórios com detalhamento acerca das notificações realizadas às empresas ocupantes dos postes, como forma de garantir a transparência e a prestação de contas em relação às medidas adotadas. Entendemos que a CELESC é comprometida com a segurança e o bem-estar da comunidade que serve. Portanto, agradecemos antecipadamente pela atenção dedicada a esta solicitação e pela colaboração na resolução da questão aqui apontada. Nada mais havendo, estendo votos de estima e admiração. São Lourenço do Oeste - SC, 19 de Fevereiro de 2024. Rennã Higor Fedrigo Vereador - MDB - Autor