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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAltera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2023, que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências.
native_id27

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-08-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-08 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:53:44.934594-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
- CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
- Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
- SANTA CATARINA
CNPJ 
- 83.021.873/0001
-08 
- www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 067/2023
São Lourenço do Oeste 
- SC, 07 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 
2.560, de 19 de agosto de 2023, que dispõe sobre a desafetação de área pública e 
autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do 
Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e 
Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências
.”.
A Lei nº 2.560/2020 autorizou o Município a realizar permuta de área pública 
com imóvel de propriedade do Sr. Carlos Augusto de Andrade Morbini e da Sra. Maria 
Cristina Brum Morbini. Contudo durante o processo de escrituração junto ao 
Tabelionato de Notas, verificou
-se que houve um erro de digitação na metragem de 
umas áreas de terras, onde constou 33,31 (trinta e três metros, vírgula trinta e um
centímetros quadrados), deveria ter constado 33,11m² (trinta e três metros, vírgula 
onze centímetros quadrados)
, assim se faz necessário o ajuste entre a lei e o memorial 
descritivo. 
Nesse sentido, há que se considerar o interesse público resultante da permuta, 
em decorrência da necessidade de conferir acesso à “área pública” de propriedade do 
Município, por todos os moradores e proprietários de terrenos nas imediações, por 
meio de via de circulação.
Além disso, a área pública em questão posteriormente será unificada com outra 
área pública lindeira, também de propriedade do Município, resultante do parcelamento 
do solo que culminou no Loteamento Menegatti III, vindo ambos os terrenos a formar 
uma única área para desenvolvimento de área de lazer e/ou praça no local.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/08A9-48D4-B9D6-4486 e informe o código 08A9-48D4-B9D6-4486
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
- CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
- Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
- SANTA CATARINA
CNPJ 
- 83.021.873/0001
-08 
- www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 
2023, que dispõe sobre a desafetação de 
área pública e autoriza o chefe do Poder 
Executivo Municipal a permutar área de 
propriedade do Município com área de 
propriedade dos Srs. Carlos Augusto de 
Andrade Morbini e Maria Cristina Brum 
Morbini, e dá outras providências
.
O 
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art.3º.....................................................................................................................
§ 1° A área de 33,11m² (trinta e três metros, vírgula onze centímetros 
quadrados) descrita no inciso II do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou 
incorporada à área remanescente da Matrícula n° 19.550 do Ofício do Registro 
de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar a 
referida “ÁREA PÚBLICA”.
.......................................................................................................................(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/08A9-48D4-B9D6-4486 e informe o código 08A9-48D4-B9D6-4486
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 08A9-48D4-B9D6-4486
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/08/2023 08:01:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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