RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
- CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
- Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
- SANTA CATARINA
CNPJ
- 83.021.873/0001
-08
- www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 067/2023
São Lourenço do Oeste
- SC, 07 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº
2.560, de 19 de agosto de 2023, que dispõe sobre a desafetação de área pública e
autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade do
Município com área de propriedade dos Srs. Carlos Augusto de Andrade Morbini e
Maria Cristina Brum Morbini, e dá outras providências
.”.
A Lei nº 2.560/2020 autorizou o Município a realizar permuta de área pública
com imóvel de propriedade do Sr. Carlos Augusto de Andrade Morbini e da Sra. Maria
Cristina Brum Morbini. Contudo durante o processo de escrituração junto ao
Tabelionato de Notas, verificou
-se que houve um erro de digitação na metragem de
umas áreas de terras, onde constou 33,31 (trinta e três metros, vírgula trinta e um
centímetros quadrados), deveria ter constado 33,11m² (trinta e três metros, vírgula
onze centímetros quadrados)
, assim se faz necessário o ajuste entre a lei e o memorial
descritivo.
Nesse sentido, há que se considerar o interesse público resultante da permuta,
em decorrência da necessidade de conferir acesso à “área pública” de propriedade do
Município, por todos os moradores e proprietários de terrenos nas imediações, por
meio de via de circulação.
Além disso, a área pública em questão posteriormente será unificada com outra
área pública lindeira, também de propriedade do Município, resultante do parcelamento
do solo que culminou no Loteamento Menegatti III, vindo ambos os terrenos a formar
uma única área para desenvolvimento de área de lazer e/ou praça no local.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/08A9-48D4-B9D6-4486 e informe o código 08A9-48D4-B9D6-4486
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PROJETO DE LEI Nº 053, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.560, de 19 de agosto de
2023, que dispõe sobre a desafetação de
área pública e autoriza o chefe do Poder
Executivo Municipal a permutar área de
propriedade do Município com área de
propriedade dos Srs. Carlos Augusto de
Andrade Morbini e Maria Cristina Brum
Morbini, e dá outras providências
.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.560, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art.3º.....................................................................................................................
§ 1° A área de 33,11m² (trinta e três metros, vírgula onze centímetros
quadrados) descrita no inciso II do art. 2º desta Lei será remembrada e/ou
incorporada à área remanescente da Matrícula n° 19.550 do Ofício do Registro
de Imóveis desta Comarca de São Lourenço do Oeste, vindo a integrar a
referida “ÁREA PÚBLICA”.
.......................................................................................................................(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 08/08/2023 08:01:14 (GMT-03:00)
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