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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 001/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de autoria do Prefeito em trâmite nesta Comissão tem por objeto a revogação da Lei
Complementar nº 305, de 22 de setembro de 2022, a qual visou a autorização do Município de São
Lourenço do Oeste a receber, em cessão de uso imóvel de propriedade de Adair Alberto Pandini e Elizete
Pandini Martini, e concedeu isenção de IPTU relativamente ao mesmo bem.
Segundo justificado na Mensagem, sobrevieram situações alheias à vontade da Administração,
que não executou a instalação de equipamentos naquele imóvel. Também há a informação de que os
proprietários colocaram o terreno a venda.
A legalidade da matéria extrai-se da Lei Orgânica, conforme se reproduz:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
II - à Tributação e Finanças Públicas:
a) instituir, regulamentar, arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
Dessa forma, considerando que aquele imóvel não terá mais a finalidade incialmente visada, a
melhor medida é a revogação da lei, se restabelecendo por consequência a cobrança dos tributos
incidentes.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari ________________________________voto_____________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz_________________________________voto______________________
Membro
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