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materia nº 2/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 002/2024
native_id272

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-26 Aguardando remessa à sanção — —
2024-02-26 Proposição aprovada — —
2024-02-23 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-02-23 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-22 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 002/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, 
visando alterar as Leis Complementares nº 56, de 14 de outubro de 2005 e nº 283, de 20 de dezembro de 
2021. 
A primeira mudança versa no aumento de uma vaga para o cargo efetivo de Analista 
Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis. Segundo justificado, atualmente
existe só um dessa natureza, e a Administração tem interesse em convocar candidato aprovado em 
concurso público para o cargo.
Por sua vez, a outra alteração, na Lei Complementar nº 283/2021 tem por fim fazer ajustes na 
distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 (AR 5), de modo que dois ARs (o primeiro 
previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município), sejam 
realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
A legalidade da matéria fica demonstrada na Lei Orgânica, sendo certa a competência do Prefeito 
em modificar e organizar os quadros e a situação dos servidores municipais, segundo se transcreve: 
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas, 
bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de 
alteração de sua remuneração;
Portanto, resta evidenciada a legalidade, sendo que no que tange a eventuais impactos financeiros 
da proposição, esta fica a cargo da Comissão temática pertinente. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão 
exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari ________________________________voto_____________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz_________________________________voto______________________
Membro

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