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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 002/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito,
visando alterar as Leis Complementares nº 56, de 14 de outubro de 2005 e nº 283, de 20 de dezembro de
2021.
A primeira mudança versa no aumento de uma vaga para o cargo efetivo de Analista
Administrativo com habilitação específica em Ciências Contábeis. Segundo justificado, atualmente
existe só um dessa natureza, e a Administração tem interesse em convocar candidato aprovado em
concurso público para o cargo.
Por sua vez, a outra alteração, na Lei Complementar nº 283/2021 tem por fim fazer ajustes na
distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 (AR 5), de modo que dois ARs (o primeiro
previsto na Controladoria Geral do Município e segundo na Contadoria Geral do Município), sejam
realocados para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
A legalidade da matéria fica demonstrada na Lei Orgânica, sendo certa a competência do Prefeito
em modificar e organizar os quadros e a situação dos servidores municipais, segundo se transcreve:
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas,
bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de
alteração de sua remuneração;
Portanto, resta evidenciada a legalidade, sendo que no que tange a eventuais impactos financeiros
da proposição, esta fica a cargo da Comissão temática pertinente.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão
exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari ________________________________voto_____________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz_________________________________voto______________________
Membro
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