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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 003/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame conjunto por estas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, propondo
alterações na º Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, a qual institui o Código Tributário do Município.
A alteração proposta visa a inclusão na Zona Urbana 05, os lotes decorrentes do
desmembramento de parte da chácara nº 16, da do oficio de registro de imóveis desta comarca, situado
ao lado da rua Lauro Muller, esquina com a travessa Onze de abril, no contorno viário Armindo Echer,
tendo como proprietário Rogerio Bras Deon e Neiva Ravarena Deon.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria, encontramos as seguintes disposições:
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Lei Orgânica:
Art. 25 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XVII - dispor sobre normas urbanísticas, particularmente as
relativasa zoneamento e loteamento;
Art. 55 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Em decorrência da crescente expansão comercial, industrial e populacional do nosso Município,
tal medida se mostra indispensável, a fim de regularizar a área em questão. Além do mais, mostra-se
necessário para a cobrança e arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, impostos legitimamente atribuídos aos Municípios por
força constitucional.
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, estas Comissões
exaram parecer favorável.
Sala das Comissões,19 de fevereiro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
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