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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências.
native_id275

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-05 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-04 Proposição aprovada — —
2024-03-01 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2024-02-23 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-02-23 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-02-21 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-02-21 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:00:50.050239-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 006
/2024
 São Lourenço do Oeste, SC, 20 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras 
providências”.
A presente proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio 
financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 
15.013.838/0001-97, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o exercício 
financeiro de 2024, visando o fomento ao esporte de rendimento, com a finalidade de 
representação do Município em competições estaduais e nacionais. 
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de 
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, de fins não 
econômicos e de caráter esportivo, tendo por finalidade a formação de atletas e 
manutenção de equipe para a prática de futebol de salão, visando sua participação em 
competições. 
A presente proposição requer autorização legislativa, ainda, para conceder 
auxílio financeiro para a entidade Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício financeiro de 2024, com a finalidade 
de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato 
Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar.
Referida entidade trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins 
econômicos, que pretende destinar os recursos a serem recebidos para a implantação 
de categorias de base, para a compra de materiais esportivos, uniformes, gastos com 
saúde, alimentação, deslocamento e hospedagem da equipe nas competições, entre 
outras diversas despesas. 
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de 
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso 
II, do artigo 31, da mencionada lei, prevê a inexigibilidade de chamamento público em 
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em 
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem 
ser atingidas por uma entidade específica. 
Portanto, tal previsão aplica-se ao presente caso, tendo em vista a natureza
singular do objeto da parceria, que consiste no fomento ao esporte, visando à 
representação do Município nos Campeonato Estadual de Amadores e em outras 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CDF3-BC24-86BB-DB75 e informe o código CDF3-BC24-86BB-DB75
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
competições a nível estadual que vier a disputar, sendo que mencionada meta somente 
pode ser atingida em sua plenitude pela Associação São Lourenço Futebol Clube, que 
participa de competições esportivas de futebol de campo amador, promovendo o nome 
do Município no Estado. 
No caso Futsal São Lourenço o repasse consiste no fomento ao esporte de 
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e 
nacionais, sendo que mencionada meta somente pode ser atingida em sua plenitude 
pelo Futsal São Lourenço, que participa de competições esportivas de rendimento, 
promovendo o nome do Município no Estado, fomentando o desenvolvimento do 
esporte local. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CDF3-BC24-86BB-DB75 e informe o código CDF3-BC24-86BB-DB75
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para 
entidades e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, no exercício de 2024, para as seguintes entidades: 
I - Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de 
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e 
nacionais. 
II - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de 
fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato Estadual 
de Amadores e em outras competições a nível regional e estadual que vier a disputar. 
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de fevereiro de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDF3-BC24-86BB-DB75
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/02/2024 07:57:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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