RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
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– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 006
/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras
providências”.
A presente proposição requer autorização legislativa para conceder auxílio
financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
15.013.838/0001-97, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o exercício
financeiro de 2024, visando o fomento ao esporte de rendimento, com a finalidade de
representação do Município em competições estaduais e nacionais.
Conforme previsão constante no Estatuto da entidade, a mesma trata-se de
pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação, de fins não
econômicos e de caráter esportivo, tendo por finalidade a formação de atletas e
manutenção de equipe para a prática de futebol de salão, visando sua participação em
competições.
A presente proposição requer autorização legislativa, ainda, para conceder
auxílio financeiro para a entidade Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício financeiro de 2024, com a finalidade
de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato
Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar.
Referida entidade trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, que pretende destinar os recursos a serem recebidos para a implantação
de categorias de base, para a compra de materiais esportivos, uniformes, gastos com
saúde, alimentação, deslocamento e hospedagem da equipe nas competições, entre
outras diversas despesas.
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, tendo em vista que o inciso
II, do artigo 31, da mencionada lei, prevê a inexigibilidade de chamamento público em
caso de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
virtude da singularidade do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem
ser atingidas por uma entidade específica.
Portanto, tal previsão aplica-se ao presente caso, tendo em vista a natureza
singular do objeto da parceria, que consiste no fomento ao esporte, visando à
representação do Município nos Campeonato Estadual de Amadores e em outras
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/CDF3-BC24-86BB-DB75 e informe o código CDF3-BC24-86BB-DB75
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competições a nível estadual que vier a disputar, sendo que mencionada meta somente
pode ser atingida em sua plenitude pela Associação São Lourenço Futebol Clube, que
participa de competições esportivas de futebol de campo amador, promovendo o nome
do Município no Estado.
No caso Futsal São Lourenço o repasse consiste no fomento ao esporte de
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e
nacionais, sendo que mencionada meta somente pode ser atingida em sua plenitude
pelo Futsal São Lourenço, que participa de competições esportivas de rendimento,
promovendo o nome do Município no Estado, fomentando o desenvolvimento do
esporte local.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2024, para as seguintes entidades:
I - Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de
rendimento, visando à representação do Município em competições estaduais e
nacionais.
II - Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº
32.953.384/0001-53, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de
fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato Estadual
de Amadores e em outras competições a nível regional e estadual que vier a disputar.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de fevereiro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 21/02/2024 07:57:09 (GMT-03:00)
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