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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
PARECER CONJUNTO Nº 004/2024.
Ao Projeto de Lei nº 002/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
I. DO OBJETO
A matéria ora em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e
autoriza o mesmo a conceder auxílio financeiro para:
1. Futsal São Lourenço, entidade inscrita sob o CNPJ n. 15.013.838/0001-97, no valor de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais) durante o exercício financeiro de 2024, com a finalidade
de fomentar o esporte de rendimento, visando a representação do município em
competições Estaduais e Nacionais.
2. Associação São Lourenço Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o nº 32.953.384/0001-53,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de fomento ao esporte,
visando à representação do Município no Campeonato Estadual de Amadores e em outras
competições a nível regional e estadual que vier a disputar.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do Projeto
de Lei, temos que se encontra plenamente em consonância com a legislação vigente, em especial
citamos o I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, como segue:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
“Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas a matérias
de competência do Município e, especialmente:
V – “Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ”
O repasse pretendido tem por base a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, modalidade inexigibilidade de chamamento público, de acordo com o inciso II, do
artigo 31, a mencionada lei e mensagem encaminha ao projeto de lei
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
III. DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade da
matéria, estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
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