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materia nº 5/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 005/2024
native_id277

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-02-26 Aguardando remessa à sanção — —
2024-02-26 Proposição aprovada U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
PARECER Nº 005/2024
Ao Projeto de Lei nº 001/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Está em exame conjunto nestas Comissões, Projeto de autoria do Prefeito, visando autorização 
para que o Poder Executivo Municipal custeie as despesas da equipe do Instituto Escola do Teatro 
Bolshoi no Brasil, para fins de realização de pré-seleção de alunos durante a programação do Festival 
de Dança promovido neste Município.
Primeiramente, quanto à legalidade da matéria, temos que se extrai do art. 38, IV da Lei 
Orgânica, o qual se reproduz:
Art. 38 - Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios e subvenções.
Sobre os aspectos financeiros, consta no projeto que o custeio das despesas de transporte, 
alimentação, hospedagem e demais custos inerentes, em benefício da equipe do Instituto Escola do 
Teatro Bolshoi no Brasil, fica limitado ao valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referente ao mérito, enxergamos a proposta de forma positiva, consistindo em um grande incentivo 
cultural e educacional. Também é de se enfatizar que se trata da única filial do famoso Teatro Bolshoi da 
Rússia.a única filial do famoso Teatro Bolshoi da Rússia, apresentando-se portanto como uma 
oportunidade inédita e grandiosa aos alunos que buscam aprimorar-se na dança.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e a o m é r i t o do projeto,
estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente 
Rennã Higor Fedrigo
Vice-Presidente 
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
Rennã Higor Fedrigo
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
José Deon
Membro

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