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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER nº 006/2024.
Ao Projeto de Lei Complementar n. 001/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar proposto propõe revogação da Lei Complementar nº
305/2022, que concedeu isenção de IPTU aos proprietários Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini
Martini, visando a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada, e bancos para uso da
comunidade local em seu imóvel.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo destaca que, inicialmente, o objetivo da Administração Pública era proporcionar benefícios à comunidade local através da utilização do referido
imóvel. No entanto, devido a situações e ações alheias à vontade da Administração, bem como a
colocação do imóvel à venda pelos proprietários, não há mais interesse na realização da cessão de
uso autorizada pela Lei Complementar.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
A revogação de leis é um instrumento legal previsto para adequar a legislação à evolução das
circunstâncias e interesses públicos. Nesse contexto, o projeto em análise fundamenta-se na alteração
das condições originais que motivaram a concessão de isenção de IPTU, considerando que a finalidade inicial para a qual a isenção foi concedida não será mais atendida. A medida proposta reflete a
responsabilidade fiscal e a necessidade de otimização dos recursos públicos, uma vez que a manutenção da isenção de IPTU para um imóvel que não será utilizado para os fins previstos implica em
renúncia fiscal sem contrapartida para a comunidade.
Como ressalva, recomenda-se, ainda, que seja aguardada a resposta com a documentação que
será enviada, conforme requerimento do vereador Mauro Michelon, para que o aqui exposto seja
evidenciado.
III. DA CONCLUSÃO
Com base no exposto, esta Comissão manifesta voto favorável ao Projeto de Lei Complementar analisado.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Silvian Hentz
Vice-Presidente – Relator
Vereador Rennã Higor Fedrigo____________________________voto_______________________
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon __________________________voto________________________
Membro
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