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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 007/2024.
Ao Projeto de Lei Complementar n. 002/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE
O Projeto de Lei Complementar em questão propõe alterações nas Leis Complementares nº
56/2005 e nº 283/2021, visando criar uma nova vaga para o cargo de Analista Administrativo com
habilitação em Ciências Contábeis e realizar ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5 (AR 5). A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal baseia-se na necessidade
de atender às demandas da Administração Pública, melhorando a eficiência na prestação dos serviços.
Referente a criação da segunda vaga para o cargo de Analista Administrativo é justificada pela
ocupação da única vaga existente na área, sendo considerada essencial para a adequada gestão pública. Quanto aos ajustes na distribuição do Adicional de Responsabilidade nível 5, destaca-se que
se trata de uma mera redistribuição, não implicando em aumento de despesas. A medida visa otimizar a prestação dos serviços ao realocar dois ARs para a Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Consideramos que a proposta está em conformidade com os princípios da eficiência na administração pública, uma vez que busca otimizar a distribuição de responsabilidades e atender às demandas específicas da gestão. A redistribuição dos ARs é uma medida sensata para adequar a estrutura administrativa às necessidades do município, sem gerar impactos financeiros adicionais. A utilização de recursos do orçamento municipal, conforme previsto no Art. 3º do Projeto, é condizente
com a transparência e responsabilidade fiscal.
III. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão exara parecer favorável à matéria apreciada.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Silvian Hentz
Vice-Presidente – Relator
Vereador Rennã Higor Fedrigo ____________________________voto_____________________
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon __________________________voto_____________________
Membro
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