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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
native_id28

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-08-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:57:30.622093-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 
068/2023
São Lourenço do Oeste 
- SC, 08 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o poder 
executivo a realizar a abertura de crédito suplementar
– anulação de dotação no
orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
”
Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para abertura de crédito 
suplementar, anulação de dotação, em conformidade ao que autoriza a legislação 
vigente, para adicionar o valor a ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento
da Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de complementar despesas com 
manutenção da Secretaria. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F676-EE49-6E0A-45B5 e informe o código F676-EE49-6E0A-45B5
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 08 DE AGO
STO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional
-
anulação de dotações, no orçamento 
programa de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a 
todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar
- anulação de 
dotação, adicionando
-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606
.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta R$ 350.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o art. 1º, em 
conformidade com o que estabelece o inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606
.4507.1.048 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 106 Aplicação Direta R$ 105.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.20.606
.4507.1.105 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 109 Aplicação Direta R$ 44.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.01.26.782.4507.1.110 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 110 Aplicação Direta R$ 201.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste 
- SC, 08 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F676-EE49-6E0A-45B5 e informe o código F676-EE49-6E0A-45B5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F676-EE49-6E0A-45B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/08/2023 10:57:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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