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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.
native_id281

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-19 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — Aprovado Requerimento de Urgência Especial, nos termos dos art. 222 e 223 do Regimento Interno.
2024-03-08 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-26 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-02-23 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T18:58:07.779372-03:00 Aprovada 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 007/2024 
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021”.
Diante da implementação da nova Lei de Licitações, Lei n° 14.133 de 1° de 
abril de 2021, que passou a ser de aplicação obrigatória a toda a administração pública 
a partir de 1° de janeiro do corrente ano, houve considerável acréscimo nas atividades 
e serviços do Departamento de Licitações e Compras, assim como aumentou a 
responsabilidade dos servidores públicos lotados em tal setor, demandando 
aperfeiçoamento para a aplicação das novas regras estabelecidas para as 
contratações do setor público. 
Logo, faz-se necessário que conjuntamente ao aumento de atividades e 
responsabilidades seja promovida a correspondente adequação dos AR’s – Adicionais 
de Responsabilidade no referido setor.
Dessa forma, estamos promovendo a extinção de um AR de nível 3 no valor de 
R$1.719,03 da Secretaria Municipal de Comunicação e de um AR de nível 5 no valor 
de R$687,60 do Departamento de Vigilância Socioassistencial, totalizando R$2.406,63. 
No Departamento de Licitações e Compras, estamos extinguindo dois ARs de 
nível 5, criando mais um AR de nível 4 e um AR de nível 2. A nova composição de ARs 
no referido Departamento será, portanto, de dois ARs de nível 4 no valor de
R$1.146,00 cada, um AR de nível 3 no valor de R$1.719,03 e um AR de nível 2 no 
valor de R$2.292,02. Com esta nova composição dos ARs, haverá um acréscimo 
global de R$2.062,82
1
, o qual se mostra inferior ao saldo da extinção de ARs das 
demais Secretarias e/ou Departamentos antes citados. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
 1
 Composição anterior: 2 ARs 5 (2 x R$687,50); 1 AR 4 (R$1.146,00); 1 AR3 (R$1.719,02): R$ 4.240,23. 
 Composição proposta: 2 ARs 4 (2 x1.146,00); 1 AR3 (R$1.719,02); 1 AR2 (R$2.292,02): R$ 6.303,04.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/3101-0316-4B8D-427E e informe o código 3101-0316-4B8D-427E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 
de dezembro de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 283, de 21 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos 
cargos de provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar 
com a seguinte redação: “Art. 33. ................................................................................................................. 
Parágrafo único. Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente 
de Licitações e Pregoeiro será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível 
dois (AR-2).” (NR) 
Art. 2º Os Anexos III e IV, da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 
2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei 
Complementar. 
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
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– SANTA CATARINA 
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– 83.021.873/0001-08 
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ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 005, de 23 de fevereiro de 2024) 
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021). 
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
 
 (NR)”
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
CÓDIGO/ 
NÍVEL 
ADICIONAL QUANTIDADE 
AR-1 ............................... .............................. 
AR-2 ............................... 48
AR-3 ............................... 12 
AR-4 ............................... 20 
AR-5 ............................... 33
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
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– SANTA CATARINA 
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– 83.021.873/0001-08 
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 005, de 23 de fevereiro de 2024) “ANEXO IV 
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021) 
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR-1 AR-2 AR-3 AR-4 AR-5 
..................... ..................... ... ... ... ... ... 
Secretaria Municipal 
de Administração e 
Fazenda 
..................... ... ... ... ... ... 
Departamento de Licitações 
e Compras 2 1 2 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ..................... ... ... ... ... ... 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
..................... ... ... ... ... ... 
Departamento de Vigilância 
Socioassistencial 1 
..................... ... ... ... ... ... 
..................... ..................... ... ... ... ... ... 
Secretaria Municipal 
de Comunicação 
Secretaria Municipal de 
Comunicação 2 
(NR)
”
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024. 
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3101-0316-4B8D-427E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 23/02/2024 15:47:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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