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MENSAGEM Nº 007/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021”.
Diante da implementação da nova Lei de Licitações, Lei n° 14.133 de 1° de
abril de 2021, que passou a ser de aplicação obrigatória a toda a administração pública
a partir de 1° de janeiro do corrente ano, houve considerável acréscimo nas atividades
e serviços do Departamento de Licitações e Compras, assim como aumentou a
responsabilidade dos servidores públicos lotados em tal setor, demandando
aperfeiçoamento para a aplicação das novas regras estabelecidas para as
contratações do setor público.
Logo, faz-se necessário que conjuntamente ao aumento de atividades e
responsabilidades seja promovida a correspondente adequação dos AR’s – Adicionais
de Responsabilidade no referido setor.
Dessa forma, estamos promovendo a extinção de um AR de nível 3 no valor de
R$1.719,03 da Secretaria Municipal de Comunicação e de um AR de nível 5 no valor
de R$687,60 do Departamento de Vigilância Socioassistencial, totalizando R$2.406,63.
No Departamento de Licitações e Compras, estamos extinguindo dois ARs de
nível 5, criando mais um AR de nível 4 e um AR de nível 2. A nova composição de ARs
no referido Departamento será, portanto, de dois ARs de nível 4 no valor de
R$1.146,00 cada, um AR de nível 3 no valor de R$1.719,03 e um AR de nível 2 no
valor de R$2.292,02. Com esta nova composição dos ARs, haverá um acréscimo
global de R$2.062,82
1
, o qual se mostra inferior ao saldo da extinção de ARs das
demais Secretarias e/ou Departamentos antes citados.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar incluso.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
1
Composição anterior: 2 ARs 5 (2 x R$687,50); 1 AR 4 (R$1.146,00); 1 AR3 (R$1.719,02): R$ 4.240,23.
Composição proposta: 2 ARs 4 (2 x1.146,00); 1 AR3 (R$1.719,02); 1 AR2 (R$2.292,02): R$ 6.303,04.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 283, de 20
de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 283, de 21 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e define atribuições dos
cargos de provimento comissionado do Poder Executivo Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 33. .................................................................................................................
Parágrafo único. Ao servidor designado presidente da Comissão Permanente
de Licitações e Pregoeiro será atribuído o Adicional de Responsabilidade nível
dois (AR-2).” (NR)
Art. 2º Os Anexos III e IV, da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de
2021, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I e II desta Lei
Complementar.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I
(Projeto de Lei Complementar nº 005, de 23 de fevereiro de 2024)
“ANEXO III
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021).
VALORES E QUANTIDADES DE ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
(NR)”
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
CÓDIGO/
NÍVEL
ADICIONAL QUANTIDADE
AR-1 ............................... ..............................
AR-2 ............................... 48
AR-3 ............................... 12
AR-4 ............................... 20
AR-5 ............................... 33
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II
(Projeto de Lei Complementar nº 005, de 23 de fevereiro de 2024) “ANEXO IV
(Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021)
DISTRIBUIÇÃO DOS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE - AR
Órgão Denominação do Cargo AR-1 AR-2 AR-3 AR-4 AR-5
..................... ..................... ... ... ... ... ...
Secretaria Municipal
de Administração e
Fazenda
..................... ... ... ... ... ...
Departamento de Licitações
e Compras 2 1 2
..................... ... ... ... ... ...
..................... ..................... ... ... ... ... ...
Secretaria Municipal
de Assistência Social
..................... ... ... ... ... ...
Departamento de Vigilância
Socioassistencial 1
..................... ... ... ... ... ...
..................... ..................... ... ... ... ... ...
Secretaria Municipal
de Comunicação
Secretaria Municipal de
Comunicação 2
(NR)
”
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de fevereiro de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 23/02/2024 15:47:21 (GMT-03:00)
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