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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaAltera a Lei nº 2.734, de 08 de março de 2023.
native_id283

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-12 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-03-08 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-03-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T19:06:49.608739-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 01 de março de 2024.
Mensagem ao projeto de lei nº 004 de 01 de março de 2024
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, nos termos regimentais,
para fins de tramitação e apreciação, o incluso projeto de lei que versa sobre a
alteração da Lei nº 2.734, de 08 de março de 2023, que denominou as vias públicas
do loteamento Dona Matilde.
A referida Lei observou especialmente a Lei nº 2.650/2022 que regula as
denominações de logradouros públicos, entretanto, não se ateve ao fato de se atribuir
a uma das vias a tipologia de avenida, cujas características estão descritas na Lei
Complementar nº 146/2012 - Plano Diretor Participativo, onde define a hierarquia
viária. Mais especificamente, o art. 234, III, “a” dispõe que para haver classificação de
avenida, a mesma deve conter:
[...]
1 - caixa da rua com largura de 35 m; 
2 - canteiro central com largura de 5 m;
3 - passeio público com largura de 5 m cada; duas faixas de 10,00 m de largura 
subdivididas em duas pistas de rolamento de 3,20 m, uma faixa de estacionamento em 
paralelo 2,40m e ciclovia com largura mínima de 1,20 m conforme anexo IX da 
presente Lei;
4 - canteiros centrais contínuos e com altura de 45cm; pavimentação da via com 
asfalto;
5 - canteiro central arborizado;
6 - iluminação decorativa conforme padronização definida em lei municipal própria;
[...]
Analisando os mapas que instruem o projeto do Loteamento, a rua C, aqui
denominada Avenida das Cerejeiras, não atende todos os requisitos legais,
especialmente sua largura, uma vez possuir apenas 25 metros, não podendo ostentar
a qualidade de avenida.
E ainda, considerando se tratar de loteamento e em zona de prioridade
residencial, não se vislumbra outros atributos característicos de avenida, como uma
via de maior fluxo de pessoas e veículos, assim como comércios e demais
instrumentos peculiares.
Dessa forma, para que se mantenha o padrão que já é adotado e positivado
por meio de lei em nosso Município, bem como a tradição e a preocupação desde os
primórdios com o crescimento e o desenvolvimento ordenado e harmônico do
perímetro urbano, é que propomos a alteração, para classificar aquele logradouro
como rua. Reforçamos que a nomenclatura permanece inalterada, passado a ser “Rua
das Cerejeiras”, o que não implicará em alteração abrupta nos anseios de cultivar
naquele local referida espécie de árvores, conforme desejo dos loteadores, constante
na mensagem que originou a referida denominação.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Na certeza da atenção e acolhimento favorável por parte desta Edilidade,
antecipamos agradecimentos.
Cordialmente,
 
 
Marlice Villani Perazoli
Presidente
José Deon
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Adilson Sperança
2º Secretário
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 004, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei nº 2.734, de 08 de março
de 2023.
Art. 1° O inciso III do art. 1º, da Lei nº 2.734, de 08 de março de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..................................................................................................................
............................................................................................................................
III - a rua “C” passa a denominar-se Rua das Cerejeiras” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 01 de março de 2024.
Marlice Villani Perazoli
Presidente
José Deon
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
1º Secretário
Adilson Sperança
2º Secretário

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