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MENSAGEM Nº 008/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei
&RPSOHPHQWDUDQH[RTXH³altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
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A proposição anexa prevê a alteração do vencimento base do cargo de
odontólogo, que passará do atual nível 18 para o nível 21.
Como é sabido por esta Casa de Leis, nos últimos anos praticamente todos os
servidores públicos municipais tiveram readequação de seus vencimentos como forma
de reconhecimento e valorização pelos serviços prestados, bem como para fins de
recomposição do poder aquisitivo de suas remunerações em face da realidade
econômica.
O cargo de odontólogo ainda pendia desse reconhecimento, de modo que após
tratativas com o SITRASLO, na condição de representante dos servidores lotados no
referido cargo, chegou-se ao consenso de que a alteração para o nível ora proposto
atende aos interesses da classe.
Para que a alteração possa vigorar ainda neste mês de março, faz-se
necessário que a lei seja sancionada antes do fechamento da folha de pagamentos,
pelo que solicito seja empreendida a maior celeridade possível ao projeto, de acordo,
obviamente, com a possibilidade em face das demais tramitações e atividades desta
Casa.
Pelo exposto, postulo a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/089C-7303-6CC8-E3F4 e informe o código 089C-7303-6CC8-E3F4
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa
a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de março de 2024.
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de março de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 006, de 04 de março de 2024)
³ANEXO I
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO
OCUPACIONAL
..................................................................................................................´. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de março de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO
.............................
................................... .....
....
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
ADMINISTRATIVO
SUPERIOR - NAS
ODONTÓLOGO - 40 HORAS 21 3018
...................................
.....
....
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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