br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências.
native_id284

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-19 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — Aprovado Requerimento de Urgência Especial nos termos dos art. 222 e 223 do Regimento Interno.
2024-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-14 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-08 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-07 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T19:02:56.934010-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 ± CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 ± Fax (49) 3344-8560
89.990-000 ± SÃO LOURENÇO DO OESTE ± SANTA CATARINA 
CNPJ ± 83.021.873/0001-08 ± www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 008/2024 
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei 
&RPSOHPHQWDUDQH[RTXH³altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, 
HGiRXWUDVSURYLGrQFLDV´
A proposição anexa prevê a alteração do vencimento base do cargo de 
odontólogo, que passará do atual nível 18 para o nível 21.
Como é sabido por esta Casa de Leis, nos últimos anos praticamente todos os
servidores públicos municipais tiveram readequação de seus vencimentos como forma 
de reconhecimento e valorização pelos serviços prestados, bem como para fins de 
recomposição do poder aquisitivo de suas remunerações em face da realidade 
econômica. 
O cargo de odontólogo ainda pendia desse reconhecimento, de modo que após 
tratativas com o SITRASLO, na condição de representante dos servidores lotados no 
referido cargo, chegou-se ao consenso de que a alteração para o nível ora proposto 
atende aos interesses da classe. 
Para que a alteração possa vigorar ainda neste mês de março, faz-se 
necessário que a lei seja sancionada antes do fechamento da folha de pagamentos, 
pelo que solicito seja empreendida a maior celeridade possível ao projeto, de acordo, 
obviamente, com a possibilidade em face das demais tramitações e atividades desta 
Casa. 
Pelo exposto, postulo a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/089C-7303-6CC8-E3F4 e informe o código 089C-7303-6CC8-E3F4
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 ± CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 ± Fax (49) 3344-8560
89.990-000 ± SÃO LOURENÇO DO OESTE ± SANTA CATARINA 
CNPJ ± 83.021.873/0001-08 ± www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 04 DE MARÇO DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa 
a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1° de março de 2024. 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/089C-7303-6CC8-E3F4 e informe o código 089C-7303-6CC8-E3F4
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 ± CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 ± Fax (49) 3344-8560
89.990-000 ± SÃO LOURENÇO DO OESTE ± SANTA CATARINA 
CNPJ ± 83.021.873/0001-08 ± www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 006, de 04 de março de 2024) 
³ANEXO I 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO 
OCUPACIONAL 
..................................................................................................................´. (NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 04 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO 
............................. 
................................... .....
....
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
ADMINISTRATIVO 
SUPERIOR - NAS 
ODONTÓLOGO - 40 HORAS 21 3018
...................................
.....
....
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/089C-7303-6CC8-E3F4 e informe o código 089C-7303-6CC8-E3F4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 089C-7303-6CC8-E3F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 04/03/2024 10:37:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/089C-7303-6CC8-E3F4

open original →