texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 009/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito,
visando alterar a Leis Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, alterando o vencimento base do
cargo de odontólogo, que passará do atual nível 18 para o nível 21.
A legalidade da matéria fica demonstrada na Lei Orgânica, sendo certa a competência do Prefeito
em modificar e organizar os quadros e a situação dos servidores municipais, segundo se transcreve:
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, nas autarquias e fundações públicas,
bem como no caso de reajuste, revisão ou qualquer outra forma de
alteração de sua remuneração;
Portanto, resta evidenciada a legalidade, sendo que no que tange a impactos financeiros da
proposição, esta fica a cargo da Comissão temática pertinente.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari ________________________________voto_____________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz_________________________________voto______________________
Membro
open original →