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materia nº 10/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 010/2024 Ao Projeto de Lei n. 004/2024 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-12 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 010/2024
Ao Projeto de Lei n. 004/2024
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria da Mesa Diretora, a fim de promover
alteração na Lei nº 2.734/23. Visa a mudança para adequação à Lei Complementar nº 146/2012- Plano
Diretor Participativo, onde define a hierarquia viária, visto ter sido nominada via pública como
“avenida”. Assim, mais especificamente, vislumbrando o art. 234, III, “a” do Plano Diretor, o qual
dispõe que para haver classificação de avenida, a mesma deve conter:
[...]
1 - caixa da rua com largura de 35 m;
2 - canteiro central com largura de 5 m;
3 - passeio público com largura de 5 m cada; duas faixas de 10,00 m de largura
subdivididas em duas pistas de rolamento de 3,20 m, uma faixa de estacionamento em
paralelo 2,40m e ciclovia com largura mínima de 1,20 m conforme anexo
IX da presente Lei;
4 - canteiros centrais contínuos e com altura de 45cm; pavimentação da via com asfalto;
5 - canteiro central arborizado;
6 - iluminação decorativa conforme padronização definida em lei municipal própria;
[...]
Corrobora com o que aqui expomos ainda a Lei Orgânica que determina:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e especialmente:
XVI – Propor ou autorizar a denominação ou mudança de denominação de vias e
logradouros públicos e de próprios municipais;
Conforme os mapas que instruem o projeto do Loteamento, a rua C, aqui denominada
Avenida das Cerejeiras, não atende todos osrequisitoslegais, especialmente sua largura, uma vez possuir
apenas 25 metros, não podendo ostentar a qualidade de avenida. E ainda, considerando se tratar de
loteamento e em zona de prioridade residencial, não se vislumbra outros atributos característicos de
avenida, como uma via de maior fluxo de pessoas e veículos, assim como comércios e demais
instrumentos peculiares.
Dessa forma, para que se mantenha o padrão que já é adotado e positivado por meio de lei
em nosso Município, bem como a tradição e a preocupação desde os primórdios com o crescimento e o
desenvolvimento ordenado e harmônico do perímetro urbano, é que propomos a alteração, para
classificar aquele logradouro como rua.
Reforçamos que a nomenclatura permanece inalterada, passado a ser “Rua das Cerejeiras”,
o que não implicará em alteração abrupta nos anseios de cultivar naquele local referida espécie de
árvores, conforme desejo dos loteadores, constante na mensagem que originou a referida denominação.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
DA CONCLUSÃO:
Diante do exposto, em especial à legalidade e ao mérito da matéria, estas Comissões emitem
parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e Relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Daiam Rodrigo Marafon
Membro

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