RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 069/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila
Deon, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita a autorização legislativa para aquisição de
imóvel com área de 12.707,39 m² (doze mil setecentos e sete vírgula trinta e nove
metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Secção Ibicaré, interior deste
Município, de propriedade de Camila Deon, com as confrontações descritas na
matrícula de nº 21.359, do Ofício de Registro de Imóveis do Município, constante no
Anexo Único.
O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda,
visando o cumprimento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, através
do programa de desenvolvimento local, o qual é implementado através da Lei nº 1.807,
de 27 de maio de 2009.
A aquisição será realizada no valor de R$ 444.758,65 (quatrocentos e quarenta
e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos),
conforme laudo de avaliação anexo à proposição, e o preço será liquidado em até 07
(sete) parcelas, conforme disponibilidade orçamentária.
No que tange à aquisição de bens imóveis pelo Município, encaminhamos a
presente proposição em cumprimento ao Art. 25, I, da Lei Orgânica Municipal c/c Art.
74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a aquisição de bem imóvel de
propriedade de Camila Deon, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel
descrito como Parte do Lote Rural de Terras de Cultura e Matos, número vinte e um
"C" (21-C), com a área superficial de doze mil, setecentos e sete vírgula trinta e nove
metros quadrados (12.707,39 m²), sem benfeitorias, situada na Secção Ibicaré, na
Fazenda Saudades, neste Município dentro das seguintes medidas e confrontações:
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M03, de coordenadas N 7080078.752
m e E 320065.121 m; deste, segue confrontando com Parte da Chácara n° 21-C,
Matrícula n° 21.081, de Município de São Lourenço do Oeste; com os seguintes
azimutes e distâncias: 52°15'13" e 161,37 m até o vértice M05, de coordenadas N
7080177.538 m e E 320192.721 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio
Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 52°15'13" e 10,09 m até o
vértice P01, de coordenadas N 7080183.714 m e E 320200.699 m; deste, segue
confrontando com Faixa de Domínio Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e
distâncias: 124°56'58" e 71,35 m até o vértice P02, de coordenadas N 7080142.839 m
e E 320259.185 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio Rodovia SC-480;
com os seguintes azimutes e distâncias: 231°26'23" e 10,54 m até o vértice P03, de
coordenadas N 7080136.268 m e E 320250.942 m; deste, segue confrontando com
Parte do Lote Rural n° 21-C, Matrícula n° 12.465, de Divino Carboni; com os seguintes
azimutes e distâncias: 231°26'22" e 183,59 m até o vértice M 03, de coordenadas N
7080021.827 m e E 320107.381 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada
Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias:
325°46'51" e 18,21 m até o vértice O01, de coordenadas N 7080036.881 m e E
320097.143 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São
Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 321°38'55" e 22,15 m até
o vértice O02, de coordenadas N 7080054.248 m e E 320083.402 m; deste, segue
confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os
seguintes azimutes e distâncias: 321°52'11" e 19,56 m até o vértice O03, de
coordenadas N 7080069.631 m e E 320071.327 m; deste, segue confrontando com
Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e
distâncias: 326°51'22" e 7,94 m até o vértice O04, de coordenadas N 7080076.282 m e
E 320066.984 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São
Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 322°58'28" e 3,09 m até o
vértice M03, vértice inicial da descrição deste perímetro, sendo as coordenadas aqui
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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descritas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontrando-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo
como datum o SIRGAS2000; imóvel este que é objeto da matrícula de nº 21.359, do
Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC,
constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de
inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
§ 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 444.758,65 (quatrocentos e quarenta e
quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme
Laudo Técnico de Avaliação nº 019/2023, expedido pela Comissão de Avalição de
Bens Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 444.758,65 (quatrocentos e
quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos),
cujo pagamento será realizado em até 07 (sete) parcelas, conforme disponibilidade
orçamentária.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 055, de 09 de agosto de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 21.359 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 019/2023.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/08/2023 10:21:48 (GMT-03:00)
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Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
1
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 19/2023.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 2021, que
designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para
avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o
preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as
normas vigentes, constata a seguinte avaliação:
1) PARTE DO LOTE RURAL DE TERRAS DE CULTURAS E MATOS N º 21-C, COM ÁREA TOTAL DE 12.707,39 M². SEM
BENFEITORIAS.
Localizado no lado par, da Rodovia SC-480, situada na Macrozona Urbana, Zona Industrial, Distrito de Frederico
Wastner, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, matricula numero 21.359.
Descrição do Perímetro:
IMÓVEL: PARTE DO LOTE RURAL DE TERRAS DE CULTURA E MATOS, número VINTE E UM "C"
(21-C), com a área superficial de DOZE MIL SETECENTOS E SETE VÍRGULA TRINTA E NOVE
METROS QUADRADOS (12.707,39 m²), sem benfeitorias, situada na Secção Ibicaré, na Fazenda
Saudades, neste Município dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice M03, de coordenadas N 7080078.752 m e E 320065.121 m; deste, segue
confrontando com Parte da Chácara n° 21-C, Matrícula n° 21.081, de Município de São Lourenço do
Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 52°15'13" e 161,37 m até o vértice M05, de
coordenadas N 7080177.538 m e E 320192.721 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio
Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 52°15'13" e 10,09 m até o vértice P01, de
coordenadas N 7080183.714 m e E 320200.699 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio
Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 124°56'58" e 71,35 m até o vértice P02,
de coordenadas N 7080142.839 m e E 320259.185 m; deste, segue confrontando com Faixa de
Domínio Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 231°26'23" e 10,54 m até o
vértice P03, de coordenadas N 7080136.268 m e E 320250.942 m; deste, segue confrontando com
Parte do Lote Rural n° 21-C, Matrícula n° 12.465, de Divino Carboni; com os seguintes azimutes e
distâncias: 231°26'22" e 183,59 m até o vértice M 03, de coordenadas N 7080021.827 m e E
320107.381 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do
Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 325°46'51" e 18,21 m até o vértice O01, de
coordenadas N 7080036.881 m e E 320097.143 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada
Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 321°38'55" e 22,15 m
até o vértice O02, de coordenadas N 7080054.248 m e E 320083.402 m; deste, segue confrontando
com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias:
321°52'11" e 19,56 m até o vértice O03, de coordenadas N 7080069.631 m e E 320071.327 m; deste,
segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes
azimutes e distâncias: 326°51'22" e 7,94 m até o vértice O04, de coordenadas N 7080076.282 m e E
320066.984 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do
Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 322°58'28" e 3,09 m até o vértice M03, vértice inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no planto de projeção UTM.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 444.758,65.
Quatocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Cinco
Centavos.
São Lourenço do Oeste - SC, 07 de Agosto de 2023
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
2
JOEL BEGNINI________________________________
Presidente da Comissão
Edenilson Rafael Mendo___________________________
Membro
____________________________ José Fernando Zien__________________________
Membro
________________________________Lauri Ecker_______________________________
Membro
_________________________Mauriceia Rita Dalle Tese_______________________
Membro
Assinado digitalmente por JOEL
BEGNINI
Papel: Assinante
(CPF 050.513.819-01)
Data: 07/08/2023 11:12:53 -
03:00
Assinado digitalmente por
MAURICEIA RITA DALLE TESE
Papel: Assinante
(CPF 094.175.719-66)
Data: 07/08/2023 11:27:21 -
03:00
Assinado digitalmente por
EDENILSON RAFAEL MENDO
Papel: Assinante
(CPF 051.285.919-13)
Data: 07/08/2023 13:17:57 -
03:00
Assinado digitalmente por JOSÉ
FERNANDO ZIEM
Papel: Assinante
(CPF 521.194.599-91)
Data: 07/08/2023 13:37:36 -
03:00
Assinado digitalmente por
LAURI ECKER
Papel: Assinante
(CPF 604.952.949-34)
Data: 08/08/2023 08:11:00 -
03:00