br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila Deon, e dá outras providências.
native_id29

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-28 Proposição aprovada — —
2023-08-25 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-08-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-21 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-17 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T19:32:42.843568-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
 
MENSAGEM Nº 069/2023 
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de agosto de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila 
Deon, e dá outras providências”. 
O Projeto de Lei anexo solicita a autorização legislativa para aquisição de 
imóvel com área de 12.707,39 m² (doze mil setecentos e sete vírgula trinta e nove 
metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Secção Ibicaré, interior deste 
Município, de propriedade de Camila Deon, com as confrontações descritas na 
matrícula de nº 21.359, do Ofício de Registro de Imóveis do Município, constante no 
Anexo Único. 
O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, 
visando o cumprimento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, através 
do programa de desenvolvimento local, o qual é implementado através da Lei nº 1.807, 
de 27 de maio de 2009. 
A aquisição será realizada no valor de R$ 444.758,65 (quatrocentos e quarenta 
e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), 
conforme laudo de avaliação anexo à proposição, e o preço será liquidado em até 07 
(sete) parcelas, conforme disponibilidade orçamentária. 
No que tange à aquisição de bens imóveis pelo Município, encaminhamos a 
presente proposição em cumprimento ao Art. 25, I, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 
74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BE8F-AC84-7BE3-AB97 e informe o código BE8F-AC84-7BE3-AB97
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a aquisição de bem imóvel de 
propriedade de Camila Deon, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel 
descrito como Parte do Lote Rural de Terras de Cultura e Matos, número vinte e um 
"C" (21-C), com a área superficial de doze mil, setecentos e sete vírgula trinta e nove 
metros quadrados (12.707,39 m²), sem benfeitorias, situada na Secção Ibicaré, na 
Fazenda Saudades, neste Município dentro das seguintes medidas e confrontações: 
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M03, de coordenadas N 7080078.752 
m e E 320065.121 m; deste, segue confrontando com Parte da Chácara n° 21-C, 
Matrícula n° 21.081, de Município de São Lourenço do Oeste; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 52°15'13" e 161,37 m até o vértice M05, de coordenadas N 
7080177.538 m e E 320192.721 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio 
Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 52°15'13" e 10,09 m até o 
vértice P01, de coordenadas N 7080183.714 m e E 320200.699 m; deste, segue 
confrontando com Faixa de Domínio Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 124°56'58" e 71,35 m até o vértice P02, de coordenadas N 7080142.839 m 
e E 320259.185 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio Rodovia SC-480; 
com os seguintes azimutes e distâncias: 231°26'23" e 10,54 m até o vértice P03, de 
coordenadas N 7080136.268 m e E 320250.942 m; deste, segue confrontando com 
Parte do Lote Rural n° 21-C, Matrícula n° 12.465, de Divino Carboni; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 231°26'22" e 183,59 m até o vértice M 03, de coordenadas N 
7080021.827 m e E 320107.381 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada 
Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 
325°46'51" e 18,21 m até o vértice O01, de coordenadas N 7080036.881 m e E 
320097.143 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São 
Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 321°38'55" e 22,15 m até 
o vértice O02, de coordenadas N 7080054.248 m e E 320083.402 m; deste, segue 
confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os 
seguintes azimutes e distâncias: 321°52'11" e 19,56 m até o vértice O03, de 
coordenadas N 7080069.631 m e E 320071.327 m; deste, segue confrontando com 
Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 326°51'22" e 7,94 m até o vértice O04, de coordenadas N 7080076.282 m e 
E 320066.984 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São 
Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 322°58'28" e 3,09 m até o 
vértice M03, vértice inicial da descrição deste perímetro, sendo as coordenadas aqui 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BE8F-AC84-7BE3-AB97 e informe o código BE8F-AC84-7BE3-AB97
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
 
descritas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontrando-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo 
como datum o SIRGAS2000; imóvel este que é objeto da matrícula de nº 21.359, do 
Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, 
constante do Anexo Único desta Lei. 
§ 1º A aquisição de que trata o caput será realizada mediante processo de 
inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021. 
§ 2º O bem imóvel foi avaliado em R$ 444.758,65 (quatrocentos e quarenta e 
quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme 
Laudo Técnico de Avaliação nº 019/2023, expedido pela Comissão de Avalição de 
Bens Imóveis, constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A aquisição será realizada no valor de R$ 444.758,65 (quatrocentos e 
quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), 
cujo pagamento será realizado em até 07 (sete) parcelas, conforme disponibilidade 
orçamentária. 
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei 
serão usados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BE8F-AC84-7BE3-AB97 e informe o código BE8F-AC84-7BE3-AB97
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
 
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 055, de 09 de agosto de 2023) 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 21.359 DO OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE E 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 019/2023. 
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de agosto de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BE8F-AC84-7BE3-AB97 e informe o código BE8F-AC84-7BE3-AB97
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BE8F-AC84-7BE3-AB97
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/08/2023 10:21:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BE8F-AC84-7BE3-AB97



Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
1
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 19/2023.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 2021, que 
designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para 
avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o 
preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as 
normas vigentes, constata a seguinte avaliação:
1) PARTE DO LOTE RURAL DE TERRAS DE CULTURAS E MATOS N º 21-C, COM ÁREA TOTAL DE 12.707,39 M². SEM 
BENFEITORIAS.
Localizado no lado par, da Rodovia SC-480, situada na Macrozona Urbana, Zona Industrial, Distrito de Frederico 
Wastner, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, matricula numero 21.359.
Descrição do Perímetro:
IMÓVEL: PARTE DO LOTE RURAL DE TERRAS DE CULTURA E MATOS, número VINTE E UM "C" 
(21-C), com a área superficial de DOZE MIL SETECENTOS E SETE VÍRGULA TRINTA E NOVE 
METROS QUADRADOS (12.707,39 m²), sem benfeitorias, situada na Secção Ibicaré, na Fazenda 
Saudades, neste Município dentro das seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice M03, de coordenadas N 7080078.752 m e E 320065.121 m; deste, segue 
confrontando com Parte da Chácara n° 21-C, Matrícula n° 21.081, de Município de São Lourenço do 
Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 52°15'13" e 161,37 m até o vértice M05, de 
coordenadas N 7080177.538 m e E 320192.721 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio 
Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 52°15'13" e 10,09 m até o vértice P01, de 
coordenadas N 7080183.714 m e E 320200.699 m; deste, segue confrontando com Faixa de Domínio 
Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 124°56'58" e 71,35 m até o vértice P02, 
de coordenadas N 7080142.839 m e E 320259.185 m; deste, segue confrontando com Faixa de 
Domínio Rodovia SC-480; com os seguintes azimutes e distâncias: 231°26'23" e 10,54 m até o 
vértice P03, de coordenadas N 7080136.268 m e E 320250.942 m; deste, segue confrontando com 
Parte do Lote Rural n° 21-C, Matrícula n° 12.465, de Divino Carboni; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 231°26'22" e 183,59 m até o vértice M 03, de coordenadas N 7080021.827 m e E 
320107.381 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do 
Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 325°46'51" e 18,21 m até o vértice O01, de 
coordenadas N 7080036.881 m e E 320097.143 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada 
Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 321°38'55" e 22,15 m 
até o vértice O02, de coordenadas N 7080054.248 m e E 320083.402 m; deste, segue confrontando 
com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 
321°52'11" e 19,56 m até o vértice O03, de coordenadas N 7080069.631 m e E 320071.327 m; deste, 
segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do Oeste; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 326°51'22" e 7,94 m até o vértice O04, de coordenadas N 7080076.282 m e E 
320066.984 m; deste, segue confrontando com Leito da Estrada Municipal de São Lourenço do 
Oeste; com os seguintes azimutes e distâncias: 322°58'28" e 3,09 m até o vértice M03, vértice inicial 
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, 
área e perímetro foram calculados no planto de projeção UTM.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 444.758,65. 
Quatocentos e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Reais e Sessenta e Cinco 
Centavos. 
 São Lourenço do Oeste - SC, 07 de Agosto de 2023
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
2
 
 JOEL BEGNINI________________________________
Presidente da Comissão
 Edenilson Rafael Mendo___________________________
Membro
____________________________ José Fernando Zien__________________________
Membro
________________________________Lauri Ecker_______________________________
Membro
_________________________Mauriceia Rita Dalle Tese_______________________ 
Membro
Assinado digitalmente por JOEL
BEGNINI
Papel: Assinante
(CPF 050.513.819-01)
Data: 07/08/2023 11:12:53 -
03:00
Assinado digitalmente por
MAURICEIA RITA DALLE TESE
Papel: Assinante
(CPF 094.175.719-66)
Data: 07/08/2023 11:27:21 -
03:00
Assinado digitalmente por
EDENILSON RAFAEL MENDO
Papel: Assinante
(CPF 051.285.919-13)
Data: 07/08/2023 13:17:57 -
03:00
Assinado digitalmente por JOSÉ
FERNANDO ZIEM
Papel: Assinante
(CPF 521.194.599-91)
Data: 07/08/2023 13:37:36 -
03:00
Assinado digitalmente por
LAURI ECKER
Papel: Assinante
(CPF 604.952.949-34)
Data: 08/08/2023 08:11:00 -
03:00

open original →