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materia nº 11/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO PARECER nº 011/2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 Relator: vereador Edson Ferrari
native_id290

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-12 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO
PARECER nº 011/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Relator: vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de Lei de autoria do prefeito, com a finalidade de revogar a Lei 
Complementar nº 305/22, a qual teve o objetivo inicial pela Administração Pública, a instalação 
de quadras de areia ou grama, pista de caminhada e bancos para uso da comunidade local, onde o 
imóvel objeto da isenção é localizado, e em contrapartida a concessão da isenção do IPTU 
relativamente ao mesmo bem.
Referente ao bairro Santa Catarina, onde está localizado o imóvel, temos que ali existe
ginásio de esportes, escola, posto de saúde, e academia ao ar livre, porém não um espaço onde a 
comunidade possa praticar modalidades como o vôlei de areia, futebol de areia, caminhada entre 
outras que seriam instaladas neste local. 
Não havendo a possibilidade de o lote em questão ser usado, no ponto de vista deste relator,
quem perde muito é a comunidade, pois, além de ter uma boa localização, também oferece um
terreno praticamente pronto para receber as estruturas, o investimento não seria tão grande, além 
de trazer reflexos na saúde, já que melhoraria a qualidade de vida da comunidade com a prática de 
esportes. 
Reforçando quanto à isenção do imposto, é de se destacar de que como a concessão não se 
concretizou, não houve a isenção na prática, sendo assim, não ocorreu renúncia de receitas, isso se 
confirmando com a resposta ao requerimento feito pelo vereador Mauro.
Assim, do ponto de vista desta Comissão quanto ao mérito não enxergamos nenhum 
embaraço, pois muito embora não ter sido possível a implementação dos equipamentos públicos 
almejados, não houve prejuízos pecuniários ao erário, sendo certa a revogação ora pretendida.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, de tudo que foi apreciado, não visualizamos óbice de nenhuma natureza,
emitindo assim parecer favorável.
Sala das Comissões, 07 de março de 2024. 
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Vereador Adilson Sperança ________________________voto_____________________
Presidente
Vereador Daiam Rodrigo Marafon __________________voto_____________________
Membro
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste –
SC.

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