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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, e dá outras providências.
native_id295

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2024-04-09 Aguardando remessa à sanção — —
2024-04-08 Proposição aprovada U —
2024-04-05 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2024-04-05 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2024-04-04 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2024-03-15 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T18:55:56.567807-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 010/2024 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à 
consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Município 
de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de Sabina 
Pagliarini Belleboni, e dá outras providências”. 
O bem imóvel objeto da pretensa doação, trata-se de lote urbano número 8, da 
quadra n° 15, com 3.650,75 m² (três mil, seiscentos e cinquenta vírgula setenta e cinco 
metros quadrados) e a área de preservação permanente (APP) de 2.989,25 m² (dois 
mil novecentos e oitenta e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), sem 
benfeitorias, sendo imóvel resultante do desmembramento em curso da área constante 
na matrícula n° 2.016 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade 
de Sabina Pagliarini Belleboni, que restará situado no lado par da Rua Dr. Serafin 
Bertaso, no distrito de Presidente Juscelino, neste Município. 
É sabido que a CASAN assumiu obrigações em face do Munícipio de São 
Lourenço, a partir das quais se comprometeu em resolver os problemas quanto à 
distribuição de água potável aos munícipes. 
O objetivo da pretensa doação é destinação do imóvel para que a CASAN 
possa realizar a perfuração de novo poço, sendo que, inclusive, a companhia de 
abastecimento já realizou estudos de viabilidade no local. Assim, após o recebimento 
por parte do Município e da conclusão das obras que serão realizadas pelo Município, 
em contraprestação à doação, a área será doada para a Companhia Catarinense de 
Águas e Saneamento - CASAN, para a devida destinação. 
Em contrapartida à doação, bem como para que se dê a destinação final de 
maneira mais acessível ao local será necessário a realização de obras no local. Nesse 
sentido, incumbirá ao Município arcar com os projetos de drenagem pluvial e de 
pavimentação asfáltica do prolongamento da rua de acesso ao referido terreno, ou 
seja, no prolongamento da Rua Dr. Serafim Bertaso, bem como a execução das obras 
de adequação da via, compactação e pavimentação asfáltica da mesma, com a 
aquisição e assentamento de meio-fio e tubulação pluvial. 
À proprietária doadora, caberá a execução das demais obras resultantes do 
desmembramento da área total, tais como projeto de rede distribuição de energia, 
execução do mesmo, com postes, rede de fiação elétrica, braços e lâmpadas, bem 
como finalizar a parte registral. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B69-31D3-ACD8-0CCC e informe o código 4B69-31D3-ACD8-0CCC
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
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Desta forma, para que o Município receba a área citada, dando à mesma a 
destinação adequada, bem como para que seja firmada a parceria na execução da 
obra, é necessária a correspondente autorização legislativa. 
Observa-se ainda, que a área foi devidamente avaliada pela equipe técnica da 
administração municipal, conforme laudo incluso ao presente Projeto de Lei. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B69-31D3-ACD8-0CCC e informe o código 4B69-31D3-ACD8-0CCC
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
Autoriza o Município de São Lourenço 
do Oeste a receber em doação bem 
imóvel de propriedade de Sabina 
Pagliarini Belleboni, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
doação, lote urbano número 8, da quadra n° 15, com 3.650,75 m² (três mil, seiscentos 
e cinquenta vírgula setenta e cinco metros quadrados) e a área de preservação 
permanente (APP) de 2.989,25 m² (dois mil novecentos e oitenta e nove vírgula vinte e 
cinco metros quadrados), sem benfeitorias, resultante do desmembramento do imóvel 
constante na matrícula n° 2.016 do Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, de 
propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni, situado no lado par da Rua Dr. Serafin 
Bertaso, no distrito de Presidente Juscelino, neste município, confrontando: Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 
310840.604 m; deste, segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os 
seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 34,68 m até o vértice APP9, de 
coordenadas N 7076167.180 m e E 310812.215 m; deste, segue confrontando com 
Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 57,85 m 
até o vértice P24, de coordenadas N 7076200.401 m e E 310764.850 m; deste, segue 
confrontando com Lote Urbano n° 07, de propriedade de Sabina Pagliarini Belleboni; 
com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 33,49 m até o vértice APP8, de 
coordenadas N 7076227.818 m e E 310784.080 m; deste, segue confrontando com a 
APP do Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de propriedade de Sabina Pagliarini 
Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 41,94 m até o vértice 
P23, de coordenadas N 7076262.158 m e E 310808.165 m; deste, segue confrontando 
com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de 
Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 171°23'02" e 1,09 m 
até o vértice P11, de coordenadas N 7076261.080 m e E 310808.328 m; deste, segue 
confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 
473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 169°18'16" e 
58,46 m até o vértice P12, de coordenadas N 7076203.640 m e E 310819.177 m; 
deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, 
Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 
122°47'48" e 18,41 m até o vértice P13, de coordenadas N 7076193.668 m e E 
310834.653 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do 
Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 160°28'34" e 30,15 m até o vértice P14, de coordenadas N 
7076165.248 m e E 310844.730 m; deste, segue confrontando com através do Rio 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B69-31D3-ACD8-0CCC e informe o código 4B69-31D3-ACD8-0CCC
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Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; 
com os seguintes azimutes e distâncias: 192°55'34" e 18,45 m até o vértice P15, de 
coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m até o vértice inicial da descrição 
deste perímetro. 
§ 1º As coordenadas descritas no caput deste artigo estão georreferenciadas 
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. 
§ 2º O imóvel de que trata o caput decorre de projeto de desmembramento 
atualmente em curso, conforme memorial descritivo e mapas constantes no Anexo 
Único desta Lei. 
§ 3º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$145.842,00 (cento e 
quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais), conforme laudo de avaliação 
constante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º Após finalizado o processo de desmembramento da área descrita no 
artigo 1º, ensejando a emissão de matrícula própria, será lavrada a competente 
escritura pública de doação a fim de que o Município de São Lourenço do Oeste 
regularize a sua titularidade sobre o bem. 
Parágrafo único. A autorização legislativa de que trata a presente Lei se 
estende à matrícula que será aberta para registro do bem, dispensando novo processo 
legislativo para esse fim. 
Art. 3º O imóvel a ser doado ao Município fica destinado à doação para a 
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, para a perfuração de poço 
no local, melhoramento e aperfeiçoamento da rede de distribuição de água potável. 
Art. 4º Em contrapartida ao recebimento do referido imóvel em doação, o 
Município irá executar no referido desmembramento obras necessárias à finalização ou 
prolongamento da Rua Dr. Serafim Bertaso, conforme divisão de responsabilidades 
que consta desta Lei. 
Art. 5º Constituem parcelas da obra que deverão ser executadas pelo 
Município: 
I - projetos de drenagem pluvial e de pavimentação asfáltica da rua de acesso 
ao referido terreno, ou seja, no prolongamento da Rua Dr. Serafim Bertaso; 
II - execução das obras de adequação da via, compactação e pavimentação 
asfáltica da mesma; 
III - aquisição e assentamento de meio-fio na área de intervenção, bem como 
tubulação pluvial. 
Art. 6º Demais obrigações pertinentes ao desmembramento em curso, incluindo 
projeto de rede distribuição de energia, execução do mesmo, com postes, rede de 
fiação elétrica, braços e lâmpadas, bem como a finalização da parte registral, recairão 
sobre a atual proprietária. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 7º O Município exercerá plenamente o poder de polícia sobre o andamento 
das obras, que deverão ser executadas em conformidade com o projeto referido no 
artigo quinto e as normas locais aplicáveis, adotando as medidas cabíveis para o caso 
de incorreta execução. 
Art. 8º As obras somente terão início após assinatura de termo de 
compromisso, prevendo as obrigações previstas nesta Lei para cada uma das partes. 
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar: 
I - o registro do bem descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do 
Município; 
II - a baixa do bem descrito no art. 1º desta Lei, do patrimônio do Município, 
após a realização da doação para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - 
CASAN. 
Art. 10. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente 
Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 004, de 12 de março de 2024) 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE N° 2016, DO OFÍCIO DO 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, 
MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E LAUDO DE 
AVALIAÇÃO 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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MEMORIAIS DESCRITIVO GEORREFERENCIADOS 
PROPRIETÁRIOS: SABINA PAGLIARINI BELLEBONI 
IMÓVEL: LOTE URBANO n° 08, QUADRA n° 15 
Matrícula nº 2.016 
Imóvel: LOTE URBANO número OITO (08), da quadra n° 15, com TRÊS MIL SEISCENTOS E 
CINQUENTA VÍRGULA SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS (3.650,75 m²) e a área em 
APP de DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE VÍRGULA VINTE E CINCO METROS 
QUADRADOS (2.989,25 m²), sem benfeitorias, situado no lado par da Rua Dr. Serafin Bertaso, 
no distrito de Presidente Juscelino, neste município, confrontando: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m; deste, segue 
confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" 
e 34,68 m até o vértice APP9, de coordenadas N 7076167.180 m e E 310812.215 m; deste, 
segue confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 
305°02'42" e 57,85 m até o vértice P24, de coordenadas N 7076200.401 m e E 310764.850 m; 
deste, segue confrontando com Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de Sabina Pagliarini 
Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 33,49 m até o vértice APP8, de 
coordenadas N 7076227.818 m e E 310784.080 m; deste, segue confrontando com a APP do 
Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 35°02'42" e 41,94 m até o vértice P23, de coordenadas N 7076262.158 m e E 310808.165 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote 
Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 
171°23'02" e 1,09 m até o vértice P11, de coordenadas N 7076261.080 m e E 310808.328 m; 
deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula 
n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 169°18'16" e 58,46 
m até o vértice P12, de coordenadas N 7076203.640 m e E 310819.177 m; deste, segue 
confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de 
Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 122°47'48" e 18,41 m até o 
vértice P13, de coordenadas N 7076193.668 m e E 310834.653 m; deste, segue confrontando 
com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino 
Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 160°28'34" e 30,15 m até o vértice P14, 
de coordenadas N 7076165.248 m e E 310844.730 m; deste, segue confrontando com através 
do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com 
os seguintes azimutes e distâncias: 192°55'34" e 18,45 m até o vértice P15, de coordenadas N 
7076147.269 m e E 310840.604 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, 
tendo como datum o SIRGAS2000. 
________________________________
Marlon Perazoli 
Engenheiro Florestal 
CREA/SC 103.116-2 
São Lourenço do Oeste, 16 de Fevereiro de 2024. 
MARLON 
PERAZOLI:0535681
5930
Assinado de forma digital por 
MARLON 
PERAZOLI:05356815930 
Dados: 2024.02.16 13:35:28 
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Parte da Chácara n° 1-A
Matrícula n° 8.711
Valdir Graciani
Parte do Lote Rural 65
Matrícula n° 473
Rosalino Bombassaro
Parte do Lote Rural n° 64
Matrícula n° 6.737
Domingos Bombassaro
Ma
Rio
aco c
RUA DR. SERAFIN BERTASO
P01 P02
P03
P04
P05
P06
P07
P08
P09
P10
P11
P12
P13
P14
P15
P16
Lote Urbano n
° 06,
Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.132,52 m² Área em APP: 864,21 m²
Lote Urbano n
° 07,
Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini Belleboni Área: 1.718,22 m² Área em APP: 853,55 m²
Lote Urbano n
° 01,
Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.257,07 m²
Área em APP:
1.852,81 m² Lote Urbano n
° 02,
Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini Belleboni Área: 1.957,27 m²
Área em APP: 1.
153,42 m²
Lote Urbano n
° 03,Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.544,53 m²
Área em APP: 1.083,68 m² Lote Urbano n° 04,
Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.794,21 m² Área em APP: 827,58 m²
Lo et Urbano n° 08, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sab ni a Pagliarini Bel ebon l i Área: 3 650,7 . 5 m² Área em APP: 2 98 . 9,25 m²
Lote Urbano n
° 05,
Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini Belleboni Área: 2.528,30 m² Área em APP: 844,70 m²
P17
P18
P19
P20
P21
P22
P23
P24
P25
P26
P27
P28
P29
P30
APP1
APP2
APP3
APP4
APP5
APP6
APP7
APP8
APP9
Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azim
==================================================
Lote Urbano n° 01
ute Distância
P30 APP1 7076269.307 310666.606 305°02'42
==================================================
" 37.80
APP1 P16 7076291.012 310635.660 305°02'42" 0.91
P16 P01 7076291.537 310634.911 8°49'46" 29.83
P01 P02 7076321.015 310639.490 104°35'10" 12.66
P02 P03 7076317.827 310651.741 85°45'57" 24.60
P03 P04 7076319.643 310676.278 65°54'10" 17.76
P04 P17 7076326.896 310692.495 66°26'10" 22.80
P17 APP2 7076336.009 310713.389 215°02'42" 56.30
APP2 P30 7076289.915 310681.060 215°02'42" 25.17
Est Vante Coord. Norte Coord.Este A
==================================================
Lote Urbano n° 02
==================================================
zimute Distância
P29 P30 7076257.823 310682.980 305°
==================================================
02'42" 20.00
P30 APP2 7076269.307 310666.606 35°02'42" 25.17
APP2 P17 7076289.915 310681.060 35°02'42" 56.30
P17 P05 7076336.009 310713.389 66°26'10" 32.08
P05 P18 7076348.833 310742.792 66°18'51" 6.34
P18 APP3 7076351.380 310748.599 215°02'42" 57.62
APP3 P29 7076304.206 310715.512 215°02'42" 56.65
Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azimu
==================================================
Lote Urbano n° 03
==================================================
te Distância
P28 P29 7076246.338 310699.354 305°02'
==================================================
42" 20.00
P29 APP3 7076257.823 310682.980 35°02'42" 56.65
APP3 P18 7076304.206 310715.512 35°02'42" 57.62
P18 P06 7076351.380 310748.599 66°18'51" 12.96
P06 P19 7076356.587 310760.469 84°44'03" 17.41
P19 APP4 7076358.185 310777.800 215°02'42" 47.18
APP4 P28 7076319.556 310750.707 215°02'42" 89.43
Est Vante Coord. Norte Coord.Este Az
==================================================
Lote Urbano n° 04
==================================================
imute Distância
P27 P28 7076234.854 310715.728 305°0
==================================================
2'42" 20.00
P28 APP4 7076246.338 310699.354 35°02'42" 89.43
APP4 P19 7076319.556 310750.707 35°02'42" 47.18
P19 P07 7076358.185 310777.800 84°44'03" 5.10
P07 P08 7076358.653 310782.882 114°40'12" 8.97
P08 P09 7076354.911 310791.029 154°26'59" 5.22
P09 P20 7076350.204 310793.279 169°36'38" 3.85
P20 APP5 7076346.414 310793.974 215°02'42" 42.11
APP5 P27 7076311.940 310769.795 215°02'42" 94.16
==================================================
Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azi
==================================================
Lote Urbano n° 05
mute Distância
P26 P27 7076223.370 310732.102 305°02
===================================================
'42" 20.00
P27 APP5 7076234.854 310715.728 35°02'42" 94.16
APP5 P20 7076311.940 310769.795 35°02'42" 42.11
P20 P21 7076346.414 310793.974 169°36'38" 28.07
P21 APP6 7076318.802 310799.037 215°02'42" 42.67
APP6 P26 7076283.866 310774.533 215°02'42" 73.89
Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azim
=================================================
Lote Urbano n° 06
==================================================
ute Distância
P25 P26 7076211.885 310748.476 305°02'
=================================================
42" 20.00
P26 APP6 7076223.370 310732.102 35°02'42" 73.89
APP6 P21 7076283.866 310774.533 35°02'42" 42.67
P21 P10 7076318.802 310799.037 169°36'38" 17.43
P10 P22 7076301.663 310802.179 171°23'02" 10.99
P22 APP7 7076290.800 310803.825 215°02'42" 43.41
APP7 P25 7076255.259 310778.897 215°02'42" 52.98
Est Vante Coord. Norte Coord.Este Azi
==================================================
Lote Urbano n° 07
=================================================
mute Distância
P24 P25 7076200.401 310764.850 305°02
==================================================
'42" 20.00
P25 APP7 7076211.885 310748.476 35°02'42" 52.98
APP7 P22 7076255.259 310778.897 35°02'42" 43.41
P22 P23 7076290.800 310803.825 171°23'02" 28.97
P23 APP8 7076262.158 310808.165 215°02'42" 41.94
APP8 P24 7076227.818 310784.080 215°02'42" 33.49
Est Vante Coord. Norte Coord.Este Az
===================================================
Lote Urbano n° 08
==================================================
imute Distância
P15 APP9 7076147.269 310840.604 305°02'
===================================================
42" 34.68
APP9 P24 7076167.180 310812.215 305°02'42" 57.85
P24 APP8 7076200.401 310764.850 35°02'42" 33.49
APP8 P23 7076227.818 310784.080 35°02'42" 41.94
P23 P11 7076262.158 310808.165 171°23'02" 1.09
P11 P12 7076261.080 310808.328 169°18'16" 58.46
P12 P13 7076203.640 310819.177 122°47'48" 18.41
P13 P14 7076193.668 310834.653 160°28'34" 30.15
P14 P15 7076165.248 310844.730 192°55'34" 18.45
===================================================
FOLHA:
ESCALA: OPERADOR: DATA:
SERVIÇO:
ESTADO:
MUNICÍPIO:
LOCAL:
CONTRATANTE:
C:\Users\Fernando\Documents\Arbor Engenharia\Arbor logo.jpg
RUA DR. SERAFIN BERTASO
SANTA CATARINA
1/1300 M.P.
SÃO LOURENÇO DO OESTE
02/24
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
SABINA PAGLIARINI BELLEBONI
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
CREA/SC 103.116-2
MARLON PERAZOLI
PERAZOLI:05356815930
MARLON 
Dados: 2024.02.16 13:34:32 -03'00'
PERAZOLI:05356815930 
Assinado de forma digital por MARLON 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B69-31D3-ACD8-0CCC e informe o código 4B69-31D3-ACD8-0CCC
Parte do Lote Rural 65
Matrícula n° 473
Rosalino Bombassaro
RUA DR. SERAFIN BERTASO
P11
P12
P13
P14
P15
Lote Urbano n° 07,
Quadra n°15
Matrícula 2.016
Sabina Pagliarini
Belleboni
P23
P24
APP8
APP9
Lote Urbano n° 08
===================================================
 Est. Van. Coord. Norte Coord.Este Azimute Dist.
===================================================
 P15 APP9 7076147.269 310840.604 305°02'42" 34,68
 APP9 P24 7076167.180 310812.215 305°02'42" 57,85
 P24 APP8 7076200.401 310764.850 35°02'42" 33,49
 APP8 P23 7076227.818 310784.080 35°02'42" 41,94
 P23 P11 7076262.158 310808.165 171°23'02" 1,09
 P11 P12 7076261.080 310808.328 169°18'16" 58,46
 P12 P13 7076203.640 310819.177 122°47'48" 18,41
 P13 P14 7076193.668 310834.653 160°28'34" 30,15
 P14 P15 7076165.248 310844.730 192°55'34" 18,45
===================================================
Rio Macaco
Lote Urbano n° 08, Quadra n°15 Matrícula 2.016 Sabina Pagliarini Belleboni Área: 3.650,75 m² Área em APP: 2.989,25 m²
FOLHA:
DATA: OPERADOR: ESCALA:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
SERVIÇO:
ESTADO:
MUNICÍPIO:
LOCAL:
CONTRATANTE:
02/24 1/900
RUA DR. SERAFIN BERTASO
MARLON PERAZOLI
CREA/SC 103.116-2
M.P. SANTA CATARINA
SÃO LOURENÇO DO OESTE
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
SABINA PAGLIARINI BELLEBONI
MARLON PERAZOLI:05356815930 Assinado de forma digital por MARLON PERAZOLI:05356815930 
Dados: 2024.02.16 13:32:24 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B69-31D3-ACD8-0CCC e informe o código 4B69-31D3-ACD8-0CCC
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
1 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 012/2024. 
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 563, de 15 de Março de 
2021, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens 
Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, 
características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias 
firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata a seguinte avaliação: 
1) LOTE URBANO n° 08, QUADRA n° 15: Matrícula nº 2.016 do Ofício de Registro de Imóveis 
da Comarca de São Lourenço do Oeste 
– SC. 
Descrição do Perímetro: 
Imóvel: LOTE URBANO número OITO (08), da quadra n° 15, com TRÊS MIL 
SEISCENTOS E CINQUENTA VÍRGULA SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS 
(3.650,75 m²) e a área em APP de DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE 
VÍRGULA VINTE E CINCO METROS QUADRADOS (2.989,25 m²), sem benfeitorias, 
situado no lado par da Rua Dr. Serafin Bertaso, no distrito de Presidente Juscelino, 
neste município, confrontando: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P15, de 
coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m; deste, segue confrontando com 
Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 305°02'42" e 34,68 m 
até o vértice APP9, de coordenadas N 7076167.180 m e E 310812.215 m; deste, segue 
confrontando com Rua Dr. Serafin Bertaso; com os seguintes azimutes e distâncias: 
305°02'42" e 57,85 m até o vértice P24, de coordenadas N 7076200.401 m e E 
310764.850 m; deste, segue confrontando com Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, 
de Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 
33,49 m até o vértice APP8, de coordenadas N 7076227.818 m e E 310784.080 m; 
deste, segue confrontando com a APP do Lote Urbano n° 07, Matrícula n° 2.016, de 
Sabina Pagliarini Belleboni; com os seguintes azimutes e distâncias: 35°02'42" e 41,94 
m até o vértice P23, de coordenadas N 7076262.158 m e E 310808.165 m; deste, 
segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, 
Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 
171°23'02" e 1,09 m até o vértice P11, de coordenadas N 7076261.080 m e E 
310808.328 m; deste, segue confrontando com através do Rio Macaco com Parte do 
Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes 
azimutes e distâncias: 169°18'16" e 58,46 m até o vértice P12, de coordenadas N 
Assinado por 3 pessoas: JOEL BEGNINI, JOSÉ FERNANDO ZIEM e LAURI ECKER Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/4B69-31D3-ACD8-0CCC e informe o código 4B69-31D3-ACD8-0CCC Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/A51A-4111-8763-51BF e informe o código A51A-4111-8763-51BF
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis 
2 
7076203.640 m e E 310819.177 m; deste, segue confrontando com através do Rio 
Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino Bombassaro; 
com os seguintes azimutes e distâncias: 122°47'48" e 18,41 m até o vértice P13, de 
coordenadas N 7076193.668 m e E 310834.653 m; deste, segue confrontando com 
através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 473, de Rosalino 
Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 160°28'34" e 30,15 m até o 
vértice P14, de coordenadas N 7076165.248 m e E 310844.730 m; deste, segue 
confrontando com através do Rio Macaco com Parte do Lote Rural n° 65, Matrícula n° 
473, de Rosalino Bombassaro; com os seguintes azimutes e distâncias: 192°55'34" e 
18,45 m até o vértice P15, de coordenadas N 7076147.269 m e E 310840.604 m até o 
vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o 
SIRGAS2000.
2) O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 145.842,00.
Cento e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais. 
JOEL BEGNINI
 Presidente da Comissão
 JOSÉ FERNANDO ZIEM 
Membro 
LAURI ECKER 
Membro 
 São Lourenço do Oeste - SC, 04 de Março de 2024 
Assinado por 3 pessoas: JOEL BEGNINI, JOSÉ FERNANDO ZIEM e LAURI ECKER Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ASSINATURAS
Código para verificação: 4B69-31D3-ACD8-0CCC
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