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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaAutoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-19 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — Aprovado Requerimento de Urgência Especial nos termos dos art. 222 e 223 do Regimento Interno.
2024-03-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T19:11:51.042433-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA 
CNPJ 
– 83.021.873/0001-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 011/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de março de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “Autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder 
recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e 
dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar anexo visa conceder revisão de vencimentos 
no percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), com efeitos a partir de 1º
de março de 2024, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos, 
pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de 
março de 2023 a fevereiro de 2024, a título de reposição salarial. 
Igualmente, o Projeto de Lei Complementar anexo prevê a revisão, no mesmo 
percentual previsto (4,50%): a) das remunerações dos cargos de provimento em 
comissão de direção, coordenação e assessoramento, previstos no Anexo II da Lei 
Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e legislação específica; b) dos 
Adicionais de Responsabilidade - AR’s, previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 
283, de 20 de dezembro de 2021; c) do Vale Alimentação, previsto no artigo 1º, da Lei 
nº 2.315, de 27 de março de 2017; d) do Auxílio Alimentação, previsto na Lei nº 1.705, 
de 11 de outubro de 2007; e) das Gratificações de Plantão Fiscal e Plantão de 
Vigilância Sanitária, previstas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 
14 de outubro de 2005; e, f) dos Auxílios Financeiros aos médicos, previstos nos 
artigos 2º e 3º, da Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014. 
 O presente projeto de lei requer ainda autorização para conceder revisão de 
vencimentos aos servidores do Poder Legislativo, bem como a revisão dos subsídios 
dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, de acordo com o Prejulgado 
2.102 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o qual dispõe que a revisão 
geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, bem como do 
subsidio dos vereadores é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
O percentual a ser repassado é o que se faz possível, sem comprometer o
orçamento municipal. Deste modo, do ponto de vista orçamentário, referida majoração
nos vencimentos não representará desequilíbrio nas contas públicas, tornando-se 
perfeitamente possível a concessão nos moldes previstos neste Projeto de Lei 
Complementar. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/26E3-7D79-0A9E-E27C e informe o código 26E3-7D79-0A9E-E27C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 
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Destaco que o fato de tratar-se de ano eleitoral não impede o encaminhamento 
desta proposição, tendo em vista que o artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (que 
estabelece normas para as eleições), apenas proíbe, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias antes da eleição até a posse dos eleitos, a revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo. 
Deste modo, considerando que este Projeto de Lei não está dentro do período vedado, 
não há óbice legal ao seu encaminhamento. 
Em relação aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de 
Combate às Endemias, o presente projeto de lei não se aplica, visto que o vencimento 
do cargo é reajustado pelo Salário Mínimo Nacional, conforme o §6º, art. 3º da Lei 
Complementar 56, de 14 de outubro de 2005, §1º, art. 1º, da Lei 1.935, de 06 de maio 
de 2011, e § 7º e seguintes no art. 198, da Constituição Federal. 
Por se tratar de Lei Complementar, o Projeto não pode ser encaminhado em 
regime de urgência. Contudo, solicitamos a costumeira presteza de Vossas 
Excelências, no sentido de agilizar a tramitação do presente Projeto, a fim de que os 
vencimentos sejam recompostos a partir de 1º de março de 2024, tendo em vista que 
a matéria é de singela elucidação, bem como com a finalidade de evitar perdas na 
remuneração dos servidores, frente aos efeitos da inflação acumulada no período. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza os chefes do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo a conceder 
recomposição e revisão dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais da 
administração direta e indireta, ativos, 
inativos, pensionistas, conselheiros 
tutelares, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 
4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a título de recomposição, aos vencimentos 
dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, 
pensionistas e conselheiros tutelares, referente ao IPCA acumulado no período de 
março de 2023 a fevereiro de 2024. 
Parágrafo único. Excetua-se da previsão constante no caput deste artigo, o 
vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, 
cuja recomposição é vinculada ao valor correspondente ao salário mínimo nacional e 
respectivas variações. 
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 
recomposição, previsto no artigo 1º desta Lei, sobre: 
I - as remunerações dos cargos de provimento em comissão de direção, 
coordenação e assessoramento, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 283, de 
20 de dezembro de 2021 e legislação específica; 
II - os Adicionais de Responsabilidade - AR’s, previstos no Anexo III da Lei 
Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021; 
III - o Vale Alimentação, previsto no artigo 1º da Lei nº 2.315, de 27 de março 
de 2017; 
IV - o Auxílio Alimentação, previsto na Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007; 
V - as Gratificações de Plantão Fiscal e Plantão de Vigilância Sanitária, 
previstas no artigo 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 
2005; 
VI - os auxílios financeiros aos médicos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 
2.158, de 16 de abril de 2014. 
Art. 3º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a 
conceder o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), a título de revisão 
(reposição salarial) aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder 
Legislativo, referente ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - Amplo, acumulado 
no período de março de 2023 a fevereiro de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Art. 4º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a 
conceder os mesmos percentuais, previstos no artigo 3º desta Lei Complementar, 
sobre a remuneração dos Adicionais de Gratificação, constantes na Lei Complementar 
nº 130, de 18 de julho de 2011 e na Lei Complementar nº 206, de 16 de novembro de 
2017, do vale alimentação instituído pela Lei nº 2.356, de 16 de novembro de 2017 e 
nas remunerações dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo II-A 
da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. 
Art. 5º Ficam revisados no percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por 
cento), a título de revisão dos vencimentos, referente ao IPCA - Índice de Preços ao 
Consumidor - Amplo, acumulado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024, os 
subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, fixados pelas Leis 
Municipais n. 2.279 e 2.278, ambas de 17 de maio de 2016. 
Art. 6º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal. 
 
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024. 
 
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 26E3-7D79-0A9E-E27C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/03/2024 16:51:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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