RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
– Fax (49) 3344-8560
89.990-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 013/2024
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “Altera a Lei nº
2.315, de 27 de março de 2017, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa alterar o valor pago a título de Vale alimentação
aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal, previsto no art. 1º da
Lei n° 2.315, de 27 de março de 2017, para R$610,00 (seiscentos e dez reais).
Na época da promulgação da Lei o valor era de R$ 330,52 (trezentos e trinta
reais e cinquenta e dois centavos), que atualizados pelo índice de IPCA acumulado nos
últimos 12 (doze) meses, de março de 2023 a fevereiro de 2024, hodiernamente perfaz
o montante de R$ 507,44 (quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos).
É sabido que nos últimos anos o valor do custo alimentício da população em
geral sofreu várias oscilações e, com isso, um encarecimento dos produtos em geral.
Desta forma a intenção é melhorar o poder de compra dos servidores.
Importante salientar que o valor aqui proposto será concedido após a
incidência da recomposição de vencimentos, que será de 4,50% (Projeto de Lei
Complementar nº 007/2024, protocolado em 13/03/2024). Sendo assim, o ganho real
que será agregado ao valor do vale alimentação, será de R$ 102,56 (cento e dois reais
e cinquenta e seis centavos) mensais.
O presente projeto de lei também trata de alterações para adequação do texto
da lei, visto que a mesma atualmente inclui o Poder Legislativo e, é sabido que, o
Poder Legislativo possui legislação própria no que se refere ao Vale Alimentação.
Outrossim, prevê a necessária adequação e atualização de redação, para propiciar um
melhor entendimento e aplicação da lei.
Destaco que o fato de tratar-se de ano eleitoral não impede o encaminhamento
desta proposição, tendo em vista que o artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (que
estabelece normas para as eleições), apenas proíbe, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias antes da eleição até a posse dos eleitos, a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.
Deste modo, considerando que este Projeto de Lei não está dentro do período vedado,
não há óbice legal ao seu encaminhamento.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/D80B-1C42-46C4-7E5C e informe o código D80B-1C42-46C4-7E5C
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Solicitamos a costumeira presteza de Vossas Excelências, no sentido de
agilizar a tramitação do presente Projeto, a fim de que o vale alimentação seja
reajustado a partir de 1º de março de 2024, tendo em vista que a matéria é de singela
elucidação, bem como com a finalidade de evitar eventual perda de oportunidade,
frente a proximidade do início do período de vedação eleitoral.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 005, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei nº 2.315, de 27 de março
de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, que autoriza a
concessão de vale alimentação aos servidores municipais da administração direta e
indireta, efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros
tutelares, e do Poder Legislativo, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Autoriza a concessão de vale alimentação aos servidores municipais da
administração direta e indireta, secretários municipais, secretários municipais adjuntos,
conselheiros tutelares e dá outras providências.” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação: “Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale
alimentação aos servidores municipais da administração direta e indireta,
efetivos, comissionados, secretários municipais e secretários municipais
adjuntos, servidores admitidos em caráter temporário e conselheiros tutelares,
no valor de até R$ 7.320,00 (sete mil, trezentos e vinte reais) anuais, dividido
em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 610,00 (seiscentos e dez reais)”.
(NR)
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de março de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D80B-1C42-46C4-7E5C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/03/2024 10:44:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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