RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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MENSAGEM Nº 012/2024
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de março de 2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005,
a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências”.
A proposição anexa prevê a alteração do vencimento base do cargo de
Artesão, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, previsto na Lei
Complementar nº 56/2005, passando do nível 1, correspondente a R$ 1.430,85 (um
mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) para o nível 3, que
corresponde atualmente a R$ 1.675,48 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
quarenta e oito centavos).
Conforme já exposto aos senhores vereadores em proposições anteriores, nos
últimos anos praticamente todos os servidores públicos municipais tiveram
readequação de seus vencimentos como forma de reconhecimento e valorização pelos
serviços prestados, bem como para fins de recomposição do poder aquisitivo de suas
remunerações em face da realidade econômica. Contudo, as readequações realizadas
por meio dos projetos de lei apresentados a esta Casa não contemplaram os
vencimentos do cargo de Artesão, o que ora se propõe.
De modo semelhante e atendendo à solicitação formal realizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para que haja
equiparação salarial com demais cargos que exijam a conclusão do Ensino Médio,
também se faz necessário alterar o vencimento do membro do Conselho Tutelar, fixado
na Lei nº 2.452/2019, que trata especificamente da estrutura e o funcionamento do
Conselho Tutelar.
Com a alteração proposta, atendendo-se à postulação do CMDCA, o
vencimento passa do nível 7, fixado em R$ 2.453,11 (dois mil, quatrocentos e
cinquenta e três reais e onze centavos) para o nível 10, que corresponde a R$ 3.265,06
(três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).
Para que a alteração possa vigorar ainda neste mês de março, faz-se
necessário que a lei seja sancionada antes do fechamento da folha de pagamentos,
pelo que solicito seja empreendida a maior celeridade possível ao projeto, de acordo,
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obviamente, com a possibilidade em face das demais tramitações e atividades desta
Casa.
Pelo exposto, postulo a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de
03 de abril de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa
a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O §1º do artigo 66 da Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. .................................................................................................................
§ 1º No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar
perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao nível 10 dos
servidores públicos municipais, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº
056/2005, que será reajustado anualmente conforme o índice oficial previsto na
Lei nº 1.935/2011, ou outro que porventura vier a substituí-lo.
...................................................................................................................”. (N.R.)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de março de 2024.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de março de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 008, de 14 de março de 2024)
“ANEXO I
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO
OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
OPERACIONAL BÁSICO -
NOB
................... ............. .........
CONSELHEIRO TUTELAR 10 64
................... ............. .........
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO -
NAT
................... ............. .........
ARTESÃO 3 2008
................... ............. .........
............................. ................... ............. .........
..................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de março de 2024.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal