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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.
native_id298

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-19 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — Aprovado Requerimento de Urgência Especial nos termos dos art. 222 e 223 do Regimento Interno.
2024-03-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2024-03-15 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T19:14:59.698235-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 012/2024 
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de março de 2024. 
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei 
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, 
a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências”. 
A proposição anexa prevê a alteração do vencimento base do cargo de 
Artesão, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, previsto na Lei 
Complementar nº 56/2005, passando do nível 1, correspondente a R$ 1.430,85 (um 
mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) para o nível 3, que 
corresponde atualmente a R$ 1.675,48 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e 
quarenta e oito centavos). 
Conforme já exposto aos senhores vereadores em proposições anteriores, nos 
últimos anos praticamente todos os servidores públicos municipais tiveram 
readequação de seus vencimentos como forma de reconhecimento e valorização pelos 
serviços prestados, bem como para fins de recomposição do poder aquisitivo de suas 
remunerações em face da realidade econômica. Contudo, as readequações realizadas 
por meio dos projetos de lei apresentados a esta Casa não contemplaram os 
vencimentos do cargo de Artesão, o que ora se propõe. 
De modo semelhante e atendendo à solicitação formal realizada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para que haja 
equiparação salarial com demais cargos que exijam a conclusão do Ensino Médio, 
também se faz necessário alterar o vencimento do membro do Conselho Tutelar, fixado 
na Lei nº 2.452/2019, que trata especificamente da estrutura e o funcionamento do 
Conselho Tutelar. 
Com a alteração proposta, atendendo-se à postulação do CMDCA, o 
vencimento passa do nível 7, fixado em R$ 2.453,11 (dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e três reais e onze centavos) para o nível 10, que corresponde a R$ 3.265,06 
(três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e seis centavos). 
Para que a alteração possa vigorar ainda neste mês de março, faz-se 
necessário que a lei seja sancionada antes do fechamento da folha de pagamentos, 
pelo que solicito seja empreendida a maior celeridade possível ao projeto, de acordo, 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
obviamente, com a possibilidade em face das demais tramitações e atividades desta 
Casa. 
Pelo exposto, postulo a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 14 DE MARÇO DE 2024. 
 
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 
de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 
03 de abril de 2019, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, passa 
a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º O §1º do artigo 66 da Lei nº 2.452, de 03 de abril de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 66. ................................................................................................................. 
§ 1º No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar 
perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao nível 10 dos 
servidores públicos municipais, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 
056/2005, que será reajustado anualmente conforme o índice oficial previsto na 
Lei nº 1.935/2011, ou outro que porventura vier a substituí-lo. 
...................................................................................................................”. (N.R.) 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações previstas no orçamento em vigor. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1° de março de 2024. 
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 008, de 14 de março de 2024) 
“ANEXO I 
(Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005) 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO 
OCUPACIONAL 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO NÍVEL CÓDIGO
OCUPAÇÕES DE NÍVEL 
OPERACIONAL BÁSICO - 
NOB 
................... ............. ......... 
CONSELHEIRO TUTELAR 10 64 
................... ............. ......... 
OCUPAÇÕES DE NÍVEL 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 
NAT 
................... ............. ......... 
ARTESÃO 3 2008 
................... ............. ......... 
............................. ................... ............. ......... 
..................................................................................................................”. (NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de março de 2024. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 

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