RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 070/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional por anulação de
dotações, no orçamento programa de 2023, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para realizar a abertura de
crédito adicional suplementar, por anulação de dotações no orçamento financeiro de
2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a
ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
A finalidade será a complementação das despesas para realização de cirurgias
eletivas e exames diagnósticos.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/14DD-9BF4-7339-DF2B e informe o código 14DD-9BF4-7339-DF2B
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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2023, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, §1º, inciso IIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.93.00.00.00.00.00.01.500 21 Aplicação Direta R$ 300.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em
conformidade com o que estabelece o art. 43, §1º, inciso IIII, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de agosto de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/08/2023 09:42:39 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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