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materia nº 13/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PARECER nº 013/2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024 Relator: Vereador Silvian Hentz
native_id303

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-19 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — Aprovado Requerimento de Urgência Especial nos termos dos art. 222 e 223 do Regimento Interno.
2024-03-18 Parecer favorável da comissão — —

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CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER nº 013/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2024
Relator: Vereador Silvian Hentz
I. DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em estudo nesta Comissão o Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito, que
visa alterar a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. A mudança incide no vencimento
base do cargo de odontólogo, os quais atualmente estão no nível 18 e passarão ao 21. 
Conforme justificado pelo autor, tal medida visa contemplar esta classe e dar reconhecimento
e valorização pelos serviços prestados, bem como para fins de recomposição do poder aquisitivo de
suas remunerações em face da realidade econômica.
Em consulta realizada por este relator, foi apurado que o atual nível 18 está em R$ 7.022,91
(sete mil e vinte e dois reais e noventa e um centavos), passando para R$ 9.560,77 (nove mil, qui￾nhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos). No quadro também consta a informação de que
existem 07 (sete) vagas previstas para esta classe.
Quanto aos aspectos de impactos financeiros e orçamentários, muito embora não constem tais
referências, temos que certamente o Poder Executivo tem a disponibilidade que a medida requer e
acarretará nas despesas com pessoal.
No mérito, não visualizamos nenhum impedimento, sendo justo que a classe ora apreciada
seja contemplada com o reajuste.
II. DA CONCLUSÃO
Com base no exposto, esta Comissão manifesta voto favorável ao Projeto de Lei Complemen￾tar analisado.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Silvian Hentz
Vice-Presidente – Relator
Vereador Rennã Higor Fedrigo____________________________voto_______________________
Vice-Presidente
Vereador Mauro Cesar Michelon __________________________voto________________________
Membro

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