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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 014/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora
visando alterar a Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Em resumo, a proposta prevê reajuste
na remuneração no quadro de servidores efetivos e comissionado da Casa, alterar o valor atribuído ao
Adicional de Responsabilidade (A-R), bem como ampliar uma vaga e ainda, promover o reajuste no
vencimento do cargo de Procurador Jurídico.
A legalidade da matéria encontra amparo na Resolução nº 223/23 – Regimento Interno da Casa,
que assim dispõe:
Art. 40. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I - propor projetos de lei:
c) que concede revisão e/ou reajuste dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal;
Assim, fica evidente a legalidade e a competência em propor o presente. E muito embora constem
informações pertinentes aos aspectos orçamentários e financeiros, esta Comissão deixa esta análise a cargo
da Comissão temática pertinente.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Mauro Cesar Michelon ________________________________voto______________________
Presidente
Vereador Silvian Hentz_________________________________voto______________________
Membro
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