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materia nº 14/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 014/2024 Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 Relator: Vereador Edson Ferrari
native_id304

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2024-03-19 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-19 Aguardando remessa à sanção — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição na Ordem do Dia - turno único — Aprovado Requerimento de Urgência Especial nos termos dos art. 222 e 223 do Regimento Interno.
2024-03-18 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 014/2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2024
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se em exame nesta Comissão projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora
visando alterar a Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Em resumo, a proposta prevê reajuste 
na remuneração no quadro de servidores efetivos e comissionado da Casa, alterar o valor atribuído ao 
Adicional de Responsabilidade (A-R), bem como ampliar uma vaga e ainda, promover o reajuste no 
vencimento do cargo de Procurador Jurídico. 
A legalidade da matéria encontra amparo na Resolução nº 223/23 – Regimento Interno da Casa, 
que assim dispõe:
Art. 40. A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos 
legislativos e administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhe: 
I - propor projetos de lei:
c) que concede revisão e/ou reajuste dos vencimentos dos servidores da 
Câmara Municipal;
Assim, fica evidente a legalidade e a competência em propor o presente. E muito embora constem 
informações pertinentes aos aspectos orçamentários e financeiros, esta Comissão deixa esta análise a cargo 
da Comissão temática pertinente. 
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade do projeto, esta Comissão exara
parecer favorável.
Sala das Comissões, 14 de março de 2024.
Edson Ferrari
Vice-Presidente e relator
Mauro Cesar Michelon ________________________________voto______________________
Presidente
Vereador Silvian Hentz_________________________________voto______________________
Membro

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